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No campo da vigilância sanitária, a regulação pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população. Atua por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados à saúde. Além disso, a regulação sanitária contribui para o adequado funcionamento do mercado, suprindo suas falhas, dando cada vez mais previsibilidade, transparência e estabilidade ao processo e à atuação regulatória, a fim de propiciar um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.   

A Anvisa tem desenvolvido diversas ações com o objetivo de aprimorar a qualidade da regulação sanitária desenvolvida no país, com estabelecimento de processos e procedimentos internos mais adequados, aperfeiçoamento dos canais de participação social e implementação de ferramentas que proporcionem mais transparência e melhoria na gestão da regulação, como por exemplo a Agenda Regulatória e Análise de Impacto Regulatório.

Destaques
Agenda Regulatória recebe manifestações sobre lista de temas

Os cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas poderão contribuir na definição dos temas prioritários para a atuação regulatória da Anvisa entre 2015 e 2016.

Consultas Públicas ganham Relatório de Análise de Participação Social

As consultas públicas da Anvisa ganharam mais um enfoque a partir de agora, por meio do Relatório de Análise de Participação Social, ou RAPS. Seu objetivo é promover uma análise quantitativa e qualitativa relacionadas aos aspectos de participação em cada consulta pública realizada pela Agência, permitindo uma visão completa e ao mesmo tempo segmentada de todo o processo.

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