ANVISA

Consultas Públicas

Obter subsídios e informações da sociedade para o processo de tomada de decisões por parte da Agência. Este é principal objetivo da Anvisa ao realizar uma Consulta Pública, que consiste em um das principais etapas do processo de regulamentação.

Dada a relevância desse instrumento de participação social, a Agência tem realizado diversas Consultas Públicas nos últimos anos (ultrapassou a marca de 1.200 consultas desde a sua criação), favorecendo a elaboração de atos normativos de forma democrática e transparente para toda a sociedade.

Com a implantação do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação (PMR), houve a padronização dos procedimentos de consultas, além do estabelecimento de rotinas e mecanismos para fomentar a participação e o fornecimento de respostas à sociedade, ampliando o acesso à informação e o efetivo acompanhamento e participação da sociedade.

Para conferir as Consultas Públicas em andamento na Anvisa, clique aqui.

Importante

A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela Anvisa, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.

Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, iniciso I da Lei nº 12.527/2012.