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Agrot�xicos e Toxicologia / Assuntos de Interesse / Reavalia��es de Agrot�xicos
Repasse Fundo a Fundo

Entre as atribuições da Anvisa, está a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Uma das atividades que a Agência realiza para essa coordenação é a cooperação técnica e financeira com os estados, Distrito Federal e municípios.

O repasse financeiro é realizado por meio das transferências fundo a fundo aos entes federados e está organizado no Componente da Vigilância Sanitária, que compõe o Bloco da Vigilância em Saúde, conforme preconiza a Portaria GM/MS nº 204/2007  e a Portaria GM/MS nº 3252/2009.

Os recursos destinados à vigilância sanitária estão organizados em dois pisos: o Piso Estruturante, destinado às ações de estruturação das vigilâncias sanitárias dos municípios; e o Piso Estratégico, destinado às ações de gerenciamento dos riscos sanitários, repassados mediante um processo de assunção de responsabilidade pela realização das ações.


Detalhamento do repasse por estado

Previsão de repasse na Lei Orçamentária Anual (LOA)

Normas vigentes


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