TAMANHO DO TEXTO A- A A+
Assuntos de Interesse
Banco de Imagens
Entrevistas e Artigos
Eventos
Notícias
Política de Comunicação
Contato

Atendimento ao público em geral:
0800-642 9782


Atendimento exclusivo à imprensa:

Clique aqui

Relacionamento com a Sociedade
Audiências Públicas
Conselho Consultivo
Consultas Públicas
Fale com a Agência
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Agrot�xicos e Toxicologia / Assuntos de Interesse / Reavalia��es de Agrot�xicos
Poder regulador da Anvisa é defendido em audiência na Câmara

May 9, 2013

As recentes iniciativas para retirar o poder regulador da Anvisa foram criticadas, durante a audiência pública “Direito Sanitário e Legislação em Saúde”, realizada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (9/5), em Brasília (DF). Os participantes também condenaram a produção exacerbada de normas na área da saúde.

O adjunto de diretor da Anvisa Neilton Araújo classificou como um retrocesso os projetos de lei, que tramitam no Congresso Nacional, para diminuir a ação regulatória do órgão. “Existem projetos tramitando para tirar o poder regulador da Anvisa, com uma visão muito mais conservadora”, afirmou Araújo.

De acordo com o representante da Agência, as ações no campo da saúde devem ser entendidas como uma política de Estado no caminho da construção da cidadania. “Hoje, a vigilância sanitária está cada vez mais sendo reconhecida como uma ferramenta de mobilização social na defesa do Sistema Único de Saúde e na promoção e construção o direito à cidadania”, argumentou Araújo.

Já o subprocurador Federal Victor Valença apresentou exemplos em que as normas das agências são contestadas na justiça, como no caso da retirada dos aditivos que conferem sabor aos produtos derivados do tabaco e a regulamentação da propaganda de medicamentos e de alimentos com alto teor de gorduras, açúcar e sódio. “Quando as agências vêm exercendo seu poder normativo, sobretudo em setores sensíveis e bem organizados, ela vem sendo questionada sobre esse poder”, disse Valença.

Valença defendeu que é necessário existir uma reflexão a respeito do modelo de gestão proposto para as agências reguladoras. Além disso, apontou a necessidade de harmonização do arcabouço legal na área da saúde, tendo em vista as contradições existentes entre o regulamento vigente e o atual modelo de estado no Brasil.

Inflação legislativa

No mesmo sentido, a representante da Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), Sandra Campos, apontou a grande existência de regulamentos (inflação legislativa) como  um obstáculo para o desenvolvimento do setor saúde no país. Dentre as consequências negativas dessa inflação legislativa, Sandra pontuou: normas cada vez mais técnicas, dificuldades de conhecimento e assimilação de todo o arcabouço produzido, discrepância entre a quantidade de produção e a qualidade das normas, profusão de ações judiciais e a existência de decisões judiciais divergentes sobre um mesmo tema.

“O modo como o ordenamento normativo em matéria de saúde está concebido na atualidade não se coaduna com a política pública de caráter universal e igualitário proposta por meio do Sistema Único de Saúde”, explicou Sandra. A representante da FioCruz propôs ainda um debate em torno de estratégias para uma produção normativa que garanta um direto à saúde pleno, voltado a todo cidadão.

O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) ponderou que, atualmente, a sociedade é mais conservadora do que na época da aprovação da lei de criação do SUS. “A lei não é estática. Ela é fruto de mobilização. Só é estática quando a sociedade é estática”, apontou o deputado.


A audiência pública fez parte da programação da II Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional. Os debates foram uma iniciativa da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Também participou da audiência o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, Jairo Bisol.

 

 

Imprensa/Anvisa


Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília (DF) - CEP: 71205-050 c 2005-2009 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Todos os direitos reservados. ANVISA ATENDE - 0800-642-9782 - webmail