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Anvisa manifesta preocupação pelos possíveis resultados da aprovação do PLC 61/15

A Anvisa vem externar preocupação quanto aos efeitos que poderão ser provocados com a aprovação do PLC 61/2015, pelo Senado, que libera a produção, a venda e o uso de substâncias inibidoras de apetite – anorexígenos – sobre a saúde da população.

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Destaques
Já está em vigor novo sistema de peticionamento eletrônico de importação (PEI)

Já está em vigor a Resolução RDC 74/2016  que regulamenta o Peticionamento Eletrônico para Importação (PEI) de bens e produtos de controle sanitário. A norma foi publicada na segunda-feira, dia 2 de maio. O novo sistema já está em funcionamento.

Seminário internacional discute regulação e estoque regulatório

Especialistas do Brasil e da União Europeia e técnicos das agências reguladoras brasileiras estiveram reunidos no Seminário Internacional sobre Revisão e Consolidação do Estoque Regulatório, promovido pela Anvisa, dentro do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais EU-Brasil, na manhã de  sexta-feira (29/4) no auditório da Agência, em Brasília.

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