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  • Consulta Pública n° 20, de 05 de junho de 2013

  • Prazo para Contribuição: De 13 de junho a 12 de agosto
  • Encerrado
  • Assunto:

    Proposta de Resolução que dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.

    Resumo das contribuições recebidas

    Tutorial de Uso

    Informações relacionadas:
    Processo nº: 25351.0969812012-12
    Assunto: Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas
    Agenda Regulatória 2012: Tema nº 20
    Regime de Tramitação: Comum
    Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade - GGIMP
    Relator: Jaime César de Moura Oliveira

  • Documentos Relacionados:

    - Justificativa
    - Planilha de contribuições recebidas
    - Relatório de Análise de Contribuições
    -
    Anexos I e II do Relatório de Análise de Contribuições
    - Apresentação e Resultados da Consulta Pública n.º 20/2013

    Atos Relacionados:
    -
    Resolução RDC nº 16, de 1° de abril de 2014 (DOU nº 63, 02/04/2014) - Alterada pela RDC nº 40, de 1º de agosto de 2014
    - Resolução RDC nº 40, de 1º de agosto de 2014 (DOU nº 147, 04/08/2014)

    Notícias Relacionadas: 
    -
    Abertas contribuições sobre autorização de funcionamento
    - Últimos dias para opinar sobre autorização de funcionamento
     

  • Importante:

    A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela Anvisa, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.

    Já o 
    e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restritoaos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.

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