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  • Consulta Pública nº 49, de 02 de agosto de 2012.

  • Prazo para Contribuição: De 10 de agosto a 09 de setembro de 2012
  • Encerrado
  • Assunto:

    Proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias, conforme Anexo.

    Resumo das contribuições recebidas

    Tutorial de Uso

    Informações Relacionadas:
    • N.º do processo administrativo: 25351.288767/2009-84
    • Agenda Regulatória: Não é tema da Agenda
    • Área Responsável: Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade - GGIMP
    • Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira

     

  • Documentos Relacionados:

     

  • Importante:

    A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela Anvisa, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.

    Já o 
    e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.

  • Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília (DF) - CEP: 71205-050 c 2005-2009 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Todos os direitos reservados. ANVISA ATENDE - 0800-642-9782 - webmail