ANVISA

Legislação Sanitária

O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal, incluindo a normas publicadas pela Anvisa. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.

O cidadão também pode pesquisar, semanalmente, os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito da Saúde, publicados no Diário Oficial da União, por meio do informativo AlertaLegis. O informativo é atualizado às segundas e quartas-feiras.

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