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Agrot�xicos e Toxicologia / Assuntos de Interesse / Reavalia��es de Agrot�xicos
Documentos Necessários

Documentos Necessários - Portaria nº 114/94 e Instrução Normativa nº 01/94

  • Formulário de Petição de Autorização adotado pela Anvisa/MS em 02 (duas) vias (original e cópia);
  • Guia de Recolhimento da Anvisa - via original, excetuados os casos de isenção previstos em Regulamentos específicos.
  • Procuração de representante legal, se for o caso
  • Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, devendo constar neste documento os objetivos claramente explicitados, das atividades que foram requeridas;
  • Cópia do documento de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/CGC ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ;
  • Lista Sucinta da natureza e espécie dos produtos com que a empresa irá trabalhar;
  • Declaração contendo os seguintes dados gerais:

      a. Razão Social

      b. Nome do Representante Legal

      c. Nome do Responsável Técnico e número de sua inscrição no Conselho Regional respectivo.

      d. Lista de endereços com CEP, telefones, fax da sede, locais de fabricação, filiais depósitos e distribuidoras

      e. Nome do procurador legalmente habilitado, se houver. (Verificar se a procuração está devidamente autenticada).

  • Relatório técnico de capacitação contendo:

    a. Lista completa da natureza e espécie dos produtos com que a empresa irá trabalhar

    b. Descrição dos prédios e outros dados que caracterizem as edificações onde funcionará a fábrica (Projeto arquitetônico e cópia da planta baixa, devidamente aprovada pelo Serviço de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Saúde).

    c. "Layout" e memorial descritivo da aparelhagem, maquinário e instalações disponíveis para atender as atividades pleiteadas, por área de fabricação (quando for o caso), bem como Lista completa dos aparelhos e equipamentos a ser usados no controle de qualidade;

    d. Relatório da organização da empresa (organograma);

    e. Nome (s) e número(s) de inscrição no Conselho Regional correspondente, do responsável técnico da empresa e dos técnicos responsáveis pelo setores de produção e de controle de qualidade;

    f. Manual de Boas Práticas de Fabricação a ser utilizados na empresa.

  • Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade, emitido pelo Conselho Regional respectivo, do Responsável Técnico da empresa e dos técnicos responsáveis pelos setores de Produção e de Controle de Qualidade.

  • Cópia do Contrato de Trabalho ou da Carteira Profissional do Responsável Técnico da empresa

  • Cópia do Alvará Sanitário.

* Além dos documentos acima citados, solicita-se Relatório de Inspeção com parecer técnico conclusivo, via original, expedido pela Órgão de Vigilância Sanitária local para subsidiar a Anvisa/MS à Concessão ou não da Autorização de Funcionamento.

Observações:

1 - Toda a documentação deve ser assinada pelo representante legal da empresa;

2 - A documentação relativa a parte técnica deve ser assinada também pelo responsável técnico;

3 - Os documentos que já são exigidos para Licença de Funcionamento e/ou Alvará Sanitário não precisam ser apresentados devendo, entretanto, ser anexada declaração do serviço de vigilância sanitária, discriminando estes documentos.


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