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Agrot�xicos e Toxicologia / Assuntos de Interesse / Reavalia��es de Agrot�xicos
Isenção e obrigatoriedade de registro de produtos da área de alimentos

Os produtos de competência da Vigilância Sanitária são divididos em três grupos:

- alimentos com registro obrigatório prévio à comercialização (anexo II da RDC n. 27/2010);

- alimentos isentos da obrigatoriedade de registro (anexo I da RDC n. 27/2010); e

- alimentos isentos da obrigatoriedade de registro  e dispensados de comunicação de início de fabricação (item 5.1.6 da Resolução n. 23/2000).

Para os produtos nacionais isentos da obrigatoriedade de registro, as empresas devem apresentar comunicado de início de fabricação junto ao órgão de vigilância sanitária onde está localizada a empresa, conforme procedimentos definidos no item 5.1 da Resolução nº 23/2000.Para os produtos importados, utiliza-se o comunicado de início de importação conforme procedimento definido no item 2 da Resolução n. 22/2000.

Para os produtos com obrigatoriedade de registro, devem ser seguidos os procedimentos descritos no item 5.2 da Resolução n. 23/2000.

Todos os alimentos nacionais ou importados comercializados no Brasil devem atender ao disposto na legislação sanitária, incluindo os regulamentos técnicos de boas práticas de fabricação; aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia de fabricação; contaminantes; características macroscópicas, microscópicas e microbiológicas; rotulagem de alimentos; materiais em contato com alimentos. Esses alimentos estão sujeitos ao controle sanitário.

Além disso, todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará sanitário ou documento equivalente. Para tanto, o interessado deve dirigir-se ao órgão de vigilância sanitária local para obter informações sobre os documentos necessários e a legislação sanitária que regulamenta os produtos e a atividade pretendida. Ressalta-se que a “Autorização de Funcionamento” para empresas na área de alimentos não está regulamentada e, portanto, este documento não é emitido pela Anvisa.

Legislação relacionada:

Decreto-Lei n. 986/1969, Lei n. 9782/1999, Resolução n. 22/2000, Resolução n. 23/2000, RDC n. 204/2005, RDC n. 25/2008, RDC n. 27/2010, RDC n. 25/2011, RDC n. 07/2014.

Isenção de registro

Protocolo
Formulário de comunicado de início de fabricação
Formulário de comunicado de início de importação

Registro

Cadastramento de empresas
Protocolo de pedidos de registro e outras petições
Análise e exigências técnicas
Pagamento de taxas
Formulários de registro
Revalidação de registro
Recursos administrativos
 


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