Codex Alimentarius


O Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, com o objetivo de estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo diretrizes, padrões de produtos e códigos de boas práticas. Seus principais objetivos são proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países. Atualmente, participam do Codex Alimentarius 189 membros, sendo 188 Estados Membros e uma Organização Membro (União Europeia), além de 226 observadores (56 organizações intergovernamentais, 154 organizações não governamentais e 16 organizações das Nações Unidas).

Apesar de os documentos do Codex Alimentarius serem de aplicação voluntária pelos membros, eles são utilizados em muitos casos como referências para a elaboração da legislação nacional dos países. A Resolução das Nações Unidas 39/248, de 1985, recomenda que os governos adotem, sempre que possível, as normas e diretrizes do Codex Alimentarius, ao formular políticas e planos nacionais relacionados a alimentos.

Assim, embora as normas, diretrizes e códigos de prática adotados pelo Codex não sejam vinculantes no contexto das legislações alimentares nacionais os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) são incentivados a harmonizar suas legislações com as normas internacionais de referência: Codex Alimentarius, World Organization of Animal Health (OIE) e International Plant Protection Convention (IPPC). Além disso, essas normas podem ser usadas como referência nas soluções de controvérsias em disputas relacionadas ao comércio de alimentos. Como o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC identifica especificamente as normas, diretrizes e recomendações do Codex como padrões internacionais de referência para a segurança alimentar, julga-se que as legislações nacionais que sejam compatíveis com as normas do Codex atendem às exigências do SPS. Se os países membros da OMC utilizarem medidas mais restritivas sobre inocuidade de alimentos do que as estabelecidas pelo Codex, o país deve dispor de   justificativas cientificas que embasem tais medidas. As normas do Codex e textos correlatos também são relevantes no âmbito do Acordo de Barreiras Técnicas (TBT), que estabelece que os governos são responsáveis por garantir que esses instrumentos: (a) não resultem em tratamento discriminatório entre produtos nacionais e importados; (b) não criem obstáculos injustificados ao comércio; (c) estejam alinhados aos requerimentos do Codex Alimentarius, exceto quando insuficientes para atender objetivos legítimos; e (d) sejam notificados, quando apresentarem impacto no comércio internacional.

O programa Codex Alimentarius tem como estrutura: a Comissão do Codex Alimentarius (CAC), instância maior responsável pela execução do Programa Conjunto FAO/OMS, um Comitê Executivo, uma secretaria, dez comitês horizontais (assunto gerais), doze comitês de produtos (cinco ativos), seis comitês regionais de coordenação, e forças tarefas intergovernamentais ad hoc, criadas quando é identificada a necessidade de trabalhar temas específicos que não estão contemplados nos comitês. Atualmente encontra-se ativa a Força tarefa intergovernamental sobre Alimentação Animal revisando as diretrizes e código de práticas sobre resistência antimimicrobiana – AMR.

O Codex conta com a assessoria de órgãos subsidiários de especialistas da FAO/OMS, que podem ser comitês permanentes ou grupos de consulta ad hoc para tratar temas específicos fora do âmbito dos comitês permanentes.

A estrutura do Codex Alimentarius e os comitês que se encontram ativos em 2018 encontram-se listados no quadro a seguir:

Quadro 1 – Estrutura do Codex Alimentarius em 2018

Comissão do Codex Alimentarius

CAC

Comissão do Codex Alimentarius

Comitê Executivo

CCEXEC

Comitê Executivo

Comitês Horizontais (Assuntos Gerais)

CCCF

Comitê  Codex de Contaminantes de Alimentos

CCFA

Comitê Codex de Aditivos Alimentares

CCFH

Comitê Codex de Higiene dos Alimentos

CCFICS

Comitê Codex de Certificação, Importação e Exportação de Alimentos

CCFL

Comitê Codex de Rotulagem dos Alimentos

CCGP

Comitê Codex de Princípios Gerais

CCMAS

Comitê Codex de Métodos de Análise e Amostragem

CCNFSDU

Comitê Codex de Nutrição e Alimentos para Fins Especiais

CCPR

Comitê Codex de Resíduos de Pesticidas

CCRVDF

Comitê Codex de Resíduos de Drogas Veterinárias em Alimentos

Comitês de Produtos

CCFFV

Comitê Codex de Frutas e Vegetais Frescos

CCFO

Comitê Codex de Óleos e Gorduras

CCPFV

Comitê Codex de Frutas e Vegetais Processados

CCS

Comitê Codex de Açúcares

CCSCH

Comitê Codex de Especiarias Ervas Culinárias

Força Tarefa Intergovernamental Especial

TFAMR

Resistência Antimicrobiana

Comitês Regionais de Coordenação

CCAFRICA

Comitê de Coordenação da África

CCASIA

Comitê de Coordenação da Ásia

CCEURO

Comitê de Coordenação da Europa

CCLAC

Comitê de Coordenação da América Latina e Caribe

CCNASWP

Comitê de Coordenação da América do Norte e Pacífico Sul Ocidental

CCNEA

Comitês de Coordenação do Oriente Médio

As reuniões e discussões conduzidas pela CAC e pelos Comitês do Codex são acompanhadas por delegações dos países membros do Codex e da FAO/OMS (formadas geralmente por autoridades regulatórias, que têm direito a voto); organizações intergovernamentais e organizações internacionais não governamentais (observadores que têm direito a voz, porém não podem votar).

Os comitês de assessoramento científico são formados por cientistas de notório saber nas áreas de conhecimento afetas, responsáveis pelas avaliações demandadas pelos comitês do Codex e submetidas a adoção da Comissão do Codex. As avaliações têm como base princípios da análise de risco devidamente estabelecidos. Existem quatro comitês permanentes de assessoramento científico.

No Brasil, as publicações dos comitês de assessoramento científico da FAO/OMS também são comumente utilizadas como referências na elaboração de regulamentos técnicos na área de alimentos da ANVISA.

Saiba mais sobre o Codex Alimentarius.

Realiza a avaliação de risco de aditivos alimentares, contaminantes, toxinas de ocorrência natural e resíduos de medicamentos veterinários em alimentos. Assessora os comitês de aditivos alimentares (CCFA), contaminantes em alimentos (CCCF) e resíduos de medicamentos veterinários em alimentos (CCRVDF).

Realiza a avaliação de risco de resíduos de agrotóxicos de aplicação em alimentos e estabelece os limites máximos de resíduos. Assessora o Comitê de Resíduos de Agrotóxicos (CCPR).

Realiza a avaliação de risco de micro-organismos patogênicos selecionados relevantes em alimentos. Assessora o Comitê de Higiene de Alimentos (CCFH).

Realizar assessoramento ao Comitê do Codex de Nutrição e Alimentos para Fins Especiais (CCNFSDU) sobre temas afetos à nutrição.

O Brasil é membro do Codex Alimentarius desde 1968 e é um dos países da América Latina que tem maior tradição de participação nos trabalhos do Programa Codex. O País foi indicado no período de 1991 a 1995 para ser o Coordenador do Comitê Regional da FAO/OMS para a América Latina e o Caribe (CCLAC) e em seguida foi eleito membro do Comitê Executivo (CCEXEC) da Comissão do Codex Alimentarius, como Representante Geográfico para a América Latina e o Caribe (1995 a 2003). O Brasil, presidiu, também, a Força Tarefa de Sucos de Frutas, no período de julho de 1999 a julho de 2005, que teve como missão revisar as normas Codex Alimentarius para estes produtos e sediou em 2017 a 11ª Reunião do Comitê Codex de Contaminantes de Alimentos (CCCF), no Rio de Janeiro.

O Ministério das Relações Exteriores é o Ponto Focal do Comitê do Codex Alimentarius no Brasil. A coordenação do  Codex Alimentarius no Brasil é exercida desde 1980 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), quando foi criado o Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), instituído pela Resolução CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 01, de 17 de março de 1980 e reestruturado através das Resoluções CONMETRO nº 07, de 26 de julho de 1988, nº 01 de 16 de junho de 1989, nº 12 de 24 de agosto de 1992 e nº 05 de 26 de maio de 1993.

O CCAB é composto por órgãos do governo, órgão de defesa do consumidor, associação do setor produtivo e confederações, incluindo: Ministério das Relações exteriores (MRE), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Ministério da Justiça, Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC), Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Foram criados no âmbito do CCAB, à semelhança da estruturação do Codex, grupos técnicos- GTs específicos cuja função básica é identificar os segmentos e especialistas interessados nos vários temas, que possam fornecer subsídios ou pareceres sobre os temas em discussão nas agendas dos comitês do Codex. Aos grupos técnicos, compete analisar e avaliar os temas submetidos a exame pelos respectivos comitês do Codex a fim de elaborar posições a serem submetidas ao CCAB para as reuniões internacionais dos Comitês do Codex. Para tanto, reuniões presenciais e discussões eletrônicas são realizadas durante todo o ano com a participação de membros de setores do governo, setor produtivo e sociedade civil. Ao longo dos anos, as pautas desses grupos, que refletem a agenda das reuniões dos Comitês dos Codex, tem crescido em quantidade de tema e na relevância desses, tanto para a saúde como para o comércio de alimentos.

As coordenações dos Grupos Técnicos (GTs) instituídos pelo CCAB são exercidas pelo Inmetro, pela ANVISA e pelo MAPA. Os grupos técnicos ativos em 2018 coordenados pela ANVISA constam no quadro 2.

 Quadro 2 – Grupos Técnicos do CCAB coordenados pela ANVISA em 2018

Grupos Técnicos coordenados pela ANVISA

GTCF

GT de Contaminantes em Alimentos

GTFA

GT de Aditivos Alimentares

GTFH

GT de Higiene dos Alimentos

GTFL

GT de Rotulagem de Alimentos

GTMAS

GT de Métodos de Análise e Amostragem

GTNFSDU

GT de Nutrição e Alimentos para Fins Especiais

GTFO

GT de Óleos e Gorduras

A Anvisa coordena ainda os seguintes grupos técnicos: Águas Minerais Naturais- GTNMW; Cacau e Produtos de Chocolate – GTCPC e Proteínas vegetais – GTVP. Estes comitês estão desativados tendo em vista que os trabalhos foram concluídos.

 A Anvisa também participa dos seguintes grupos e comitês coordenados pelo Inmetro e MAPA:

Quadro 3 – Participação da ANVISA nos Grupos Técnicos e temas de comitês do CCAB coordenados por outros órgãos. 

Grupos Técnicos que a ANVISA participa e órgãos coordenadores

CAC

Comissão do Codex Alimentarius

Inmetro

CCLAC

Comitê Coordenador para América Latina e Caribe

Inmetro

GTFICS

GT de Certificação, Importação e Exportação de Alimentos

Inmetro

GTGP

GT de Princípios Gerais

Inmetro

GTPFV

GT de Frutas e Vegetais Processados

MAPA

GTRVDF

GT de Resíduos de Drogas Veterinárias em Alimentos

MAPA

GTPR

GT de Resíduos de Agrotóxicos

MAPA

GTSCH

GT de Especiarias e Ervas Culinárias

MAPA

 Os temas incluídos nas agendas dos Comitês do Codex Alimentarius e nos termos de referências dos grupos de trabalho eletrônicos estão alinhados às competências legais atribuídas pela Lei n. 9.782, de 1999 à ANVISA. Assim, o resultado das discussões internacionais impacta diretamente no trabalho de avaliação de risco e de regulamentação da área de alimentos da ANVISA. As decisões acordadas nos respectivos comitês subsidiam, portanto, as ações de controle sanitário de alimentos da Agência.

A delegação brasileira que participa das reuniões internacionais dos Comitês do Codex Alimentarius é responsável por: (a) defender a posição brasileira acordada e aprovada pelo CCAB; (b) apresentar relatório do documento de discussão quando a coordenação do grupo de trabalho eletrônico é de responsabilidade do Brasil; e (b) coordenar e ou participar de eventuais reuniões de grupo de trabalho presencial durante a reunião do comitê. Dessa forma, a participação de representantes da Agência nas reuniões é fundamental, pois envolvem discussões técnicas, onde são tomadas importantes decisões com impacto no controle sanitário de alimentos e que subsidiam o trabalho da área de alimentos. Os representantes da Anvisa participam como chefes de delegação nas reuniões dos comitês cujos GTs estão sob sua coordenação.

Saiba mais sobre o CCAB.

Comissão do Codex Alimentarius - CAC

A CAC é a instância maior do Codex. São submetidos à apreciação da Comissão todos os textos do Codex (diretrizes, padrões de produtos e códigos de prática), em trâmites 5, 5/8, 5 Acelerado e 8, propostas de novos trabalhos, revogações de normas e descontinuação de trabalhos, provenientes de todos os comitês horizontais, de produtos e forças tarefas, emendas ao Manual de Procedimentos do Codex e assuntos estratégicos. A reunião da CAC é a última oportunidade para serem apresentados documentos e argumentos favoráveis aos interesses do País.

Comitê Executivo - CCEXEC

O CCEXEC é responsável pela análise crítica dos textos dos comitês a serem submetidos a CAC para adoção. As demandas dos países são levadas ao CCEXEC por meio dos sete representantes geográficos do CCEXEC. No caso da América Latina e Caribe o representante geográfico atual é o México. O coordenador do Comitê Regional de Coordenação do Codex para a América Latina e Caribe – CCLAC que também participa da reunião do CCEXEC levando as demandas da região.

Comitês Horizontais - Assuntos Gerais

Comitê de Princípios Gerais - CCGP

O CCGP é responsável pelos temas de procedimentos e assuntos gerais remetidos pela Comissão do Codex, tais como estabelecimento dos princípios gerais que definem o objeto e a finalidade do Codex. As decisões finais são de aplicação obrigatória nos diversos comitês do Codex. É de competência desse Comitê a elaboração de Código de Ética para o Comércio Internacional de Alimentos. As decisões sobre Princípios Gerais têm impacto nas negociações dos Acordos TBT e SPS da OMC, bem como no Mercosul, além da regulamentação nacional.

Comitê Codex de Contaminantes de Alimentos - CCCF

O CCCF tem como principais objetivos: (a) estabelecer ou endossar níveis máximos de contaminantes em alimentos e rações; (b) preparar listas prioritárias de contaminantes para avaliação de risco pelo Comitê Misto FAO/OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares (JECFA); (c) considerar e elaborar métodos de análise para a determinação de contaminantes e substâncias tóxicas de ocorrência natural em alimentos; (d) elaborar padrões e códigos de prática para redução de contaminantes em alimentos.

O Brasil coordenou, em 2016/2017, o documento de discussão do Código de Práticas para prevenção e redução da contaminação de micotoxinas em cereais. Além disso, em 2016/2017 o CCCF criou o grupo de trabalho eletrônico (GTE) sobre o anteprojeto referente aos níveis máximos de cádmio em chocolate e produtos derivados de cacau, coordenado pelo Equador, Brasil e Gana.

Em 2017 o Brasil coordenou o GTE para elaborar um documento de debate com enfoque estruturado para priorizar níveis máximos de chumbo para os produtos que não constam na Norma Geral de Contaminantes. A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de limites de contaminantes em alimentos.

Comitê Codex de Aditivos Alimentares - CCFA    

Compete ao CCFA o desenvolvimento de diretrizes e padrões sobre aditivos alimentares. O CCFA tem como principais objetivos: (a) estabelecer ou endossar níveis máximos de uso de aditivos alimentares; (b) preparar listas prioritárias de aditivos alimentares para avaliação de risco pelo Comitê Misto FAO/OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares (JECFA); (c) atribuir classes funcionais para aditivos alimentares; (d) recomendar especificações de identidade e pureza dos aditivos alimentares para adoção pela Comissão; (e) considerar métodos de análise para a determinação de aditivos em alimentos; e (f) considerar e elaborar normas ou códigos para assuntos relacionados, tais como rotulagem de aditivos alimentares quando vendidos como tal. 

 No CCFA, o Brasil já coordenou em 2011/2012 o trabalho das provisões de aditivos contendo alumínio, e em 2013/2014 a revisão do Guia para Avaliação de Ingestão de Aditivos Alimentares (CAC/GL 3-1989).

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de aditivos alimentares, suas funções, categorias de alimentos e limites.

Comitê do Codex de Higiene dos Alimentos - CCFH  

Entre outras atividades o CCFH é responsável por: (a) elaborar, emendar disposições de higiene, limites e códigos de práticas para a redução de microrganismos patogênicos em alimentos; (b) examinar as questões de riscos microbiológicos relacionados a higiene de alimentos,  incluindo irradiação e com as atividades de avaliação de risco microbiológico da FAO/OMS; e (c) elaborar, emendar se necessário, e ratificar as disposições de higiene apresentadas pelos comitês do Codex nas normas e códigos de práticas de produtos.

As seguintes áreas da Anvisa têm envolvimento com o assunto:  GGALI é responsável pela regulamentação dos requisitos microbiológicos em alimentos; e a GIALI regulamenta boas práticas de produção de alimentos.

 Comitê do Codex de Certificação, Importação e Exportação de Alimentos - CCFICS

O CCFICS é responsável por desenvolver princípios e diretrizes para os sistemas de inspeção e certificação de importação e exportação de alimentos. Esse comitê discute princípios e diretrizes para os sistemas nacionais de controle de alimentos e outros temas relevantes para o reconhecimento de equivalência.

As atividades desse Comitê estão mais relacionadas à GIALI/GGFIS, enquanto que a GGALI é responsável pela emissão de certidões de exportação de alimentos e participa das discussões sobre os sistemas nacionais de controle de alimentos.

Comitê do Codex de Rotulagem dos Alimentos - CCFL

O CCFL tem por competência o desenvolvimento de diretrizes sobre rotulagem de alimentos. Seus principais objetivos são: (a) elaborar provisões sobre rotulagem aplicáveis a todos os alimentos; (b) considerar, propor emendas e endossar provisões específicas de anteprojetos sobre rotulagem preparadas pelos Comitês do Codex; (c) estudar problemas específicos de rotulagem atribuídos ao Comitê pela CAC; e (d) estudar problemas associados à publicidade de alimentos, com referência particular a alegações e descrições enganosas.

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de rotulagem de alimentos.

Comitê do Codex de Métodos de Análise e Amostragem - CCMAS

O CCMAS é responsável pelo endosso de métodos de análise e elaboração de planos e procedimentos de amostragem em alimentos. O Comitê também define procedimentos, protocolos e diretrizes para a avaliação da proficiência de laboratórios de alimentos e para sistemas de garantia da qualidade de laboratórios.

O Brasil (GGALI/ANVISA), com o apoio do Japão, coordenou o grupo de trabalho eletrônico sobre a elaboração de procedimentos para atualização regular de métodos, discutido na reunião do Comitê de 2016.

 Comitê de Nutrição e Alimentos para Fins Especiais - CCNFSDU

O CCNFSDU tem como mandato: (a) elaborar disposições gerais sobre aspectos nutricionais de alimentos; (b) elaborar normas e diretrizes ou textos afins aplicáveis a alimentos para fins especiais, em colaboração com outros comitês, quando necessário; (c) examinar, emendar se necessário e ratificar disposições sobre requisitos nutricionais para inclusão em normas, diretrizes e textos afins do Codex.

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de alimentos para fins especiais.

Comitê do Codex de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos - CCRVDF

O CCRVDF tem como principais objetivos: (a) determinar as prioridades para consideração de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos; (b) recomendar os limites máximos destas substâncias; (c) desenvolver códigos de práticas, quando necessário; (d) examinar métodos de análise amostragem para a determinação de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos.

O GTRVDF é coordenado pelo MAPA. A participação da GGALI/ANVISA é importante, pois a área é responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar resíduos de medicamentos veterinários em alimentos, bem como estabelecer normas e padrões sobre limites de resíduos tóxicos que envolvam risco à saúde.

Comitês de Produtos

Comitê de Óleos e Gorduras

Elaborar normas internacionais para óleos e gorduras de origem vegetal, animal e marinho, incluindo margarina e azeite de oliva.

Na 25ª Reunião do CCFO, realizada no período de 27/02 a 03/03/2017, o Comitê concordou em criar um GTE para revisão dos limites de ácido oleico e linoleico do óleo de girassol no Padrão de Óleos vegetais. Esse GTE é coordenado pela Argentina, Brasil e União Europeia.

A ANVISA regulamenta óleos e gorduras, exceto margarina que é de competência do MAPA.

Comitê de Frutas e Vegetais Processados - CCPFV

O CCPFV é responsável pela elaboração de padrões internacionais e códigos de práticas para frutas e hortaliças processadas, incluindo produtos secos embalados (feijão, grão de bico e ervilha), compotas, gelatinas e frutas e vegetais rapidamente congelados. Exclui-se do âmbito desse Comitê ameixa seca e sucos de frutas e hortaliças.

O GTPFV é coordenado pelo MAPA. A participação da GGALI/ANVISA se dá por meio da avaliação dos requisitos técnicos sobre aditivos alimentares, contaminantes, higiene de alimentos, rotulagem e método de análise e amostragem, temas cujos GT são coordenados pela Anvisa. Esses temas também são regulamentados por essa Agência.