Legislação - SNGPC:

 


Leis
 

Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão a produção não autorizada e ao trafico ilícito de drogas; define crimes e da outras providências.

Decretos

Decreto n° 79.094, de 5 de janeiro de 1977
Regulamenta a lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

Decreto n° 74.170, de 10 de junho de 1974
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013 D.O.U de 16/01/2013
Altera a Instrução Normativa nº 07 de 16 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o cronograma
e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à
escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional
de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Instrução Normativa nº 11, de 31 de outubro de 2007 D.O.U de 1/11/2007
Dispõe sobre orientação de procedimentos para implementação e cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 27, de 2007.

Instrução Normativa nº 7, de 24 de abril de 2007 D.O.U de 25/04/2007
Aprova o padrão SNGPC para transmissão de dados referente ao módulo para Farmácias e Drogarias.

Resoluções

Atualizações da Portaria nº 344/1998

Lista de substâncias sujeitas a controle especial

 Resolução RDC n° 174, de 15 de setembro de 2017
Dispõe sobre a atualização da lista de antimicrobianos registrados na Anvisa, da Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011.
Resolução RDC n° 68, de 29 de novembro de 2014
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Lista de Antimicrobianos Registrados na Anvisa, da Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011 e dá outras providências

Resolução RDC n° 22, de 29 de abril de 2014
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

Resolução RDC n° 20, de 5 de maio de 2011
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Resolução n° 338, de 6 de maio de 2004
Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Conselho Nacional de Saúde).

Portarias

Portaria SVS/MS n° 6, de 12 de maio de 1999
Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria n° 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998
Aprova a Política Nacional de Medicamentos, cuja integra consta no anexo desta portaria. (Ementa elaborada pela CDI/MS).

Notas Técnicas

Nota técnica sobre a RDC nº 20/2011
Orientações de procedimentos relativos ao controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição isoladas ou em associação.

Nota técnica nº 003/2013 – Versão 2.0 SNGPC
Orientações de procedimentos referentes à versão 2.0 SNGPC.