Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)


O que é a Lei de Acesso à Informação e para que serve?

Acessar eSIC - Sistema de Informação ao Cidadão

As informações produzidas ou sob guarda da Administração Pública pertencem à sociedade já que foram geradas para atender a finalidades públicas. Se a informação é um bem público, ela deve estar acessível à sociedade.

A Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante acesso a essas informações. A lei estabelece procedimentos, prazos e obrigações para que a administração pública responda a pedidos de informações apresentados por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que seja necessária a apresentação de motivos para a solicitação.

Aplica-se, portanto, à Anvisa, que criou mecanismos para o atendimento ao público e a prestação de informações aos cidadãos-usuários, como a Central de Atendimento ao Público e o Serviço de Informações ao Cidadão.

 

 

Informações classificadas

Público, reservado e secreto

Conheça os documentos que foram classificados ou desclassificados pela Anvisa como sigilosos

Solicitações

Vistas e cópias de processos

Saiba como fazer seu pedido de vista e cópias de documentos no âmbito da Anvisa

Recursos administrativos

Segunda instância

Acesse os pareceres e extratos das decisões de segunda instância dos recursos administrativos relacionados à Lei de Acesso à Informação.

Estatísticas

Miniatura

Conheça os relatórios estatísticos de pedidos de acesso à informação encaminhados à Anvisa.

Legislação Legislação

Você pode consultar abaixo a legislação sobre acesso à informação na Administração Pública:

  • Lei nº 12.527/11
    Lei de Acesso à Informação – LAI.
     
  • Decreto nº 7.724/12
    Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
     
  • Decreto nº 7.845/12 
    Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

A LAI não impede a utilização de formas específicas já constituídas de relacionamento entre os órgãos e a sociedade. Preferencialmente, devem ser utilizados os canais de cada instituição, em respeito ao princípio da eficiência e economicidade.

Autoridade responsável Autoridade responsável

Para atender ao disposto no artigo 40 da LAI, a Anvisa designou como autoridade responsável, a servidora Maria Leopoldina Brandão. Para entrar em contato, escreva para leopoldina.brandao@anvisa.gov.br