RSS


Voltar

Regra de lactose sairá no início de 2017

Lactose no rótulo

Regra de lactose sairá no início de 2017

Anvisa está consolidando as contribuições recebidas nas consultas públicas 255/2016 e 256/2016
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 23/12/2016 16:39
Última Modificação: 23/03/2017 11:12
dois copos de leite cheios

A Anvisa iniciou o processo de regulamentação das regras para declaração da presença e da quantidade de lactose nos rótulos logo após a publicação da Lei 13.305/2016, no último dia 5 de julho, que trata da rotulagem de alimentos que contenham lactose.

O processo de regulamentação teve início quando foi publicado o Despacho de Iniciativa 87, de 25 de agosto de 2016, sinalizando o começo do processo de regulamentação em regime comum, sob relatoria do diretor Fernando Mendes Garcia Neto.

Etapas da regulamentação

Atualmente, a equipe da Gerência-Geral de Alimentos da Anvisa está em fase final da consolidação das contribuições recebidas durante à etapa de participação social: as consultas públicas 255/2016 e 256/2016.

No que diz respeito à CP 255/2016, foram recebidas 93 fichas de contribuição, com mais de 260 propostas de alteração da minuta de RDC. Em relação à CP 256/2016 foram preenchidas 50 fichas de contribuição, contendo mais de 150 sugestões de modificação da proposta.

Durante a consolidação das contribuições recebidas, a área técnica de Alimentos da Anvisa identificou a necessidade de obter maiores subsídios sobre o impacto das propostas e está consultando demais atores envolvidos com o tema, a fim de auxiliar a Diretoria Colegiada na deliberação das alternativas disponíveis.

Os próximos passos são: conclusão das minutas de resolução e do relatório de análise de contribuições às consultas públicas, avaliação jurídica e deliberação pela Diretoria Colegiada (Dicol). A expectativa é que o tema seja pautado nas reuniões da Dicol da segunda quinzena de janeiro.

Vigência

A Lei 13.305/2016 entrará em vigor no próximo dia 1º de janeiro. Considerando seu caráter de norma de eficácia limitada, devido à necessidade expressa de regulamentação pela Anvisa para a sua fiel execução, recomenda-se que a sociedade aguarde a conclusão deste processo, para se conhecer com exatidão as regras a serem observadas.  

 


Você não tem os papéis necessários para acessar este portlet.