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Esclarecimentos sobre rotulagens

 

Esclarecimentos sobre rotulagens

 

1.                                          Atualmente, a legislação prevê a obrigatoriedade de frase de advertência na rotulagem de alimentos embalados para glúten, responsável pelo desencadeamento da doença celíaca. Além disso, há obrigatoriedade de declaração  do corante tartrazina que pode causar reação de hipersensibilidade em pessoas sensíveis.

2.                                          A Lei Federal 10.674/2003 obriga a inscrição “contém glúten” ou “não contém glúten”, conforme o caso, no rótulo de todos os alimentos industrializados, como  controle da doença celíaca. Tal advertência deve ser impressa em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura nos rótulos e embalagens, bem como nos materiais de divulgação dos produtos.

3.                                          A Resolução RDC ANVISA 340/2002 determina que as empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso e não somente pelo número do INS (Sistema Internacional de Numeração). 

4.                                          Além disso, a lista de ingredientes, na qual todos os ingredientes devem constar em ordem decrescente da respectiva proporção, é uma informação obrigatória na rotulagem dos alimentos embalados (Resolução RDC ANVISA 259/2002 - Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados) com o objetivo de informar aos consumidores, de forma clara, os ingredientes presentes no alimento. Dessa maneira, a rotulagem proporciona aos consumidores a escolha de evitar componentes específicos em sua dieta.

  1. O descumprimento aos termos das Resoluções RDC ANVISA 340/2002 e 259/2002 constitui infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei 6437/1977 (configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas). A Lei estabelece que as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda,  cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento ou intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. 

6.                                          Vale esclarecer que a norma MERCOSUL que trata da rotulagem geral de alimentos embalados (Resolução GMC No 26/03), internalizada pela Resolução RDC ANVISA 259/2002, está em processo de revisão por solicitação do Brasil.

7.                                          Na proposta de texto apresentado pelo Brasil, que teve como referência o Codex Alimentarius e a legislação da União Europeia, da Austrália e Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados Unidos, foi incluído um item específico para a declaração de alimentos e ingredientes conhecidos por causar hipersensibilidade ou intolerância em pessoas sensíveis.

8.                                          Nessa proposta, os seguintes alimentos e ingredientes deverão ser declarados na lista de ingredientes em negrito e cor contrastante ao fundo do rótulo, independentemente da quantidade presente no produto: soja e seus produtos, cereais que contêm glúten e derivados, crustáceos e seus produtos, ovos e seus produtos, pescados e produtos da pesca, amendoim e seus produtos, leite e produtos lácteos (incluindo a lactose), nozes e castanhas de árvores e seus produtos (amêndoa, castanha do Brasil, de caju, pistache, avelã, pecan, noz, macadâmia, entre outras), sulfitos (dióxido de enxofre e seus sais) em concentração igual ou superior a 0,001g/100g ou g/100mL e corante tartrazina.

9.                                          A proposta também contempla corantes que não são considerados alergênicos, mas que podem causar efeitos adversos relacionados, tais como agravar a condição de desordem de déficit de atenção/hiperatividade em crianças sensíveis: amarelo crepúsculo FCF, amarelo de quinoleina, azorrubina, vermelho allura AC e ponceau 4R.

10.                                       No entanto, é preciso aguardar a finalização deste processo de harmonização sobre a revisão da Resolução GMC No 26/03, com a aprovação de resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL para a atualização da Resolução RDC ANVISA 259/2002.

11.                                       Finalmente, o profissional indicado para descrever os riscos e sintomas de hipersensibilidade e intolerâncias seria o médico.

Assessoria de Imprensa