Resolução nº 3, de 15 de junho de 2005


A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS, no uso da competência que lhe conferem os incisos XV do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e III do art. 4º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, deliberou expedir a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma do Anexo a esta Resolução, as alterações no Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, anexo à Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003.

Art. 2º A expressão “Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003” constante do caput do art. 1º, e a locução “Medida Provisória nº 123, de 2003”, constantes dos incisos IV, XIII e XIV do art. 2º; dos incisos IV, XI e XVII do art. 6º; dos incisos V, VII, XI e XII do art. 10; do inciso VI do art. 12; do caput do art. 13; do caput do art. 18; e caput do art. 19, todos da Resolução CMED nº 3, de 2003, ficam substituídas, respectivamente, pela expressão “Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003” e pela locução “Lei nº 10.742, de 2003”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o inciso XIV do art. 6º, os incisos XI e XII do art. 10, o inciso VII do art. 12 e inciso I do art. 16 do Anexo da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003.

LUIZ MILTON VELOSO COSTA
Secretário-Executivo