Taxas

Restituição de Taxas

A restituição é a devolução de taxa ao titular do recolhimento ou a compensação, no caso de débito preexistente, de valor líquido e certo. Nesta última situação, o valor é utilizado para quitar, total ou parcialmente, débito existente perante a Anvisa. As guias já protocoladas (utilizadas) não são passíveis de restituição.

A restituição de taxa é admissível quando houver recolhimento indevido, nas seguintes hipóteses, previstas no artigo 59 da RDC nº 222/2006:

I – erro em virtude da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, desde que as medidas previstas em norma revelem-se incapazes de dar prosseguimento à petição;

II – erro na edificação do sujeito passivo, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – petição protocolada que, por fato ou ato da Anvisa, depare-se com a impossibilidade do exercício regular do poder de polícia, nos termos da lei. 

1) A restituição de taxa de fiscalização de vigilância sanitária somente será autorizada nas hipóteses previstas no artigo 59 da Resolução Diretoria Colegiada - RDC nº 222/2006, alterada pela RDC nº 76/2008.

2) Para os casos de recolhimentos de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária efetuados por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o pedido de restituição deverá ser solicitado diretamente na Delegacia da Receita Federal da jurisdição do Agente Regulado. Neste caso, a solicitação feita diretamente à Anvisa, será devolvida para o Agente Regulado. 

3) A RDC nº 76/2008, excluiu a hipótese de requerimento de aproveitamento de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, permitindo, assim, somente a restituição ou a compensação de valores, no caso de existência de débito preexistente, de valor líquido e certo.

Quando uma petição é indeferida pela Anvisa, não há possibilidade de utilizar a taxa em outro peticionamento ou de solicitar a restituição da guia. 
Conforme descrito no art. 60 da RDC nº222/2006, não é passível de devolução a desistência de utilização da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária já paga e protocolada. 

O interessado deverá formalizar o pedido de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) por meio de requerimento próprio, em cujo conteúdo devem constar, de forma clara e precisa, os fatos e os fundamentos do pedido, bem como a documentação necessária para a comprovação dos fatos.

 

Documentação obrigatória

  • Documentação hábil a comprovar os motivos de fato e de direito expostos no requerimento (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784/1999).
  • Comprovação do recolhimento da TFVS que alega ter pago indevidamente ou a indicação do processo, no âmbito da Anvisa, em que a taxa está sendo utilizada.
  • Cópia devidamente autenticada do contrato social e eventuais alterações que identifiquem os atuais responsáveis legais da empresa, para fins de comprovação da legitimidade do requerente.
  • Procuração, quando o signatário do requerimento não for o próprio interessado ou o responsável legal da empresa.
  • Indicação dos dados cadastrais do agente regulado.

 

Documentos aceitos para comprovar o pagamento da taxa

  • Se o pagamento for por GRU (guia de recolhimento da união) simples, é preciso enviar o comprovante original.
  • Se o pagamento for por GRU Cobrança, pode ser informado o número da transação da guia paga. Não sendo possível a confirmação do número da transação, a Anvisa poderá solicitar a guia original.

 

ATENÇÃO: se a GRU estiver sendo utilizada em algum processo dentro da Anvisa, é preciso informar o número deste para verificação da situação da guia.

 

Endereço para encaminhar o requerimento

Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Anvisa
Gerência de Gestão da Arrecadação - Gegar
Sia Trecho 5, Área Especial 57
Brasília-DF - Cep: 71.205-050

Se o usuário perder a guia paga, no caso de GRU cobrança, terá de informar ao menos o número da transação.  No caso de pagamento com GRU simples, não sendo possível a apresentação desta não há como solicitar a restituição.
O usuário tem até cinco anos, contados a partir da data do recolhimento da taxa no sistema bancário, para requerer a devolução, de acordo com o art. 62 da RDC nº 222/2006.
Não há prazo definido para a Anvisa analisar o pedido de restituição, entretanto boa parte dos processos é analisado em aproximadamente três meses. Após a conclusão da análise, a empresa é devidamente notificada da decisão administrativa, por meio de uma correspondência com aviso de recebimento (AR). 
O fato de o pedido de restituição ser indeferido pela Anvisa não invalida a taxa paga. Durante seu período de validade (cinco anos), ela pode ser utilizada para o mesmo fim que foi gerada.
Sim. Se o processo de restituição for indeferido, o usuário pode recorrer da decisão. O prazo para recurso é de dez dias, conforme o art. 59 da Lei nº 9.784/1999. Esse prazo começa a contar a partir da data da assinatura do aviso de recebimento (AR). 
Sim. O valor restituído é corrigido a partir da data do recolhimento da taxa. Essa atualização monetária é calculada com base na Selic, taxa básica de juros, de acordo com o art. 61 da RDC nº 222/2006.
Para os casos de recolhimentos de taxa efetuados por meio de DARF, o pedido de restituição deverá ser solicitado diretamente na Delegacia da Receita Federal da jurisdição do agente regulado. A solicitação feita diretamente à Anvisa será devolvida para o agente regulado.
Nesse caso, não é possível a restituição. A comprovação de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto. Essa informação está no art. 51 da RDC nº 222/2006