Taxas

Restituição de Taxas

A restituição é a devolução de taxa ao titular do recolhimento ou a compensação, no caso de débito preexistente, de valor líquido e certo. Nesta última situação, o valor é utilizado para quitar, total ou parcialmente, débito existente perante a Anvisa. As guias já protocoladas (utilizadas) não são passíveis de restituição.

A restituição de taxa é admissível quando houver recolhimento indevido, nas seguintes hipóteses, previstas no artigo 59 da RDC nº 222/2006:

I – erro em virtude da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, desde que as medidas previstas em norma revelem-se incapazes de dar prosseguimento à petição;

II – erro na edificação do sujeito passivo, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – petição protocolada que, por fato ou ato da Anvisa, depare-se com a impossibilidade do exercício regular do poder de polícia, nos termos da lei. 

1) A restituição de taxa de fiscalização de vigilância sanitária somente será autorizada nas hipóteses previstas no artigo 59 da Resolução Diretoria Colegiada - RDC nº 222/2006, alterada pela RDC nº 76/2008.

2) Para os casos de recolhimentos de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária efetuados por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o pedido de restituição deverá ser solicitado diretamente na Delegacia da Receita Federal da jurisdição do Agente Regulado. Neste caso, a solicitação feita diretamente à Anvisa, será devolvida para o Agente Regulado. 

3) A RDC nº 76/2008, excluiu a hipótese de requerimento de aproveitamento de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, permitindo, assim, somente a restituição ou a compensação de valores, no caso de existência de débito preexistente, de valor líquido e certo.

Quando uma petição é indeferida pela Anvisa, não há possibilidade de utilizar a taxa em outro peticionamento ou de solicitar a restituição da guia. 
Conforme descrito no art. 60 da RDC nº222/2006, não é passível de devolução a desistência de utilização da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária já paga e protocolada. 

O interessado deverá formalizar o pedido de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) por meio de requerimento próprio, em cujo conteúdo devem constar, de forma clara e precisa, os fatos e os fundamentos do pedido, bem como a documentação necessária para a comprovação dos fatos.

 

Documentação obrigatória

  • Documentação hábil a comprovar os motivos de fato e de direito expostos no requerimento (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784/1999).
  • Comprovação do recolhimento da TFVS que alega ter pago indevidamente ou a indicação do processo, no âmbito da Anvisa, em que a taxa está sendo utilizada.
  • Cópia devidamente autenticada do contrato social e eventuais alterações que identifiquem os atuais responsáveis legais da empresa, para fins de comprovação da legitimidade do requerente.
  • Procuração, quando o signatário do requerimento não for o próprio interessado ou o responsável legal da empresa. É importante salientar que, nesse caso, também precisará ser encaminhada a Cópia devidamente autenticada do contrato social e eventuais alterações, conforme descrito acima.
  • Indicação dos dados cadastrais do agente regulado. O interessado deve observar que os dados bancários (Agência, Conta Corrente e Banco) devem ser vinculados ao mesmo CNPJ constante da Guia de Recolhimento da União (GRU) que se pretende ter o valor restituído. Essas informações são necessárias inclusive para os casos em que há atuação de procurador habilitado. Caso não seja observada essa condição, a pretensa restituição ficará prejudicada.
Se o usuário perder a guia paga, no caso de GRU cobrança, terá de informar ao menos o número da transação.  No caso de pagamento com GRU simples, não sendo possível a apresentação desta não há como solicitar a restituição.
O usuário tem até cinco anos, contados a partir da data do recolhimento da taxa no sistema bancário, para requerer a devolução, de acordo com o art. 62 da RDC nº 222/2006.

Não há prazo fixado na legislação para a conclusão da análise de requerimento de restituição de TFVS. Apesar disso, esta Agência tem enviado esforços para conclusão em até 05 (cinco) anos, a partir da protocolização do pedido. Contudo, ressalta-se que em alguns casos, devido a peculiaridades, há a necessidade de diligências adicionais, o que pode acabar por prolongar o tempo de análise do processo

Após a conclusão da análise, a empresa será devidamente notificada da decisão administrativa, por meio Ofício Eletrônico enviado à Caixa Postal da empresacadastrada no site da Anvisa. 

O fato de o pedido de restituição ser indeferido pela Anvisa não invalida a taxa paga, ou seja, a taxa indeferida continuará instruindo o processo o qual ela originou.

Sim. Se o processo de restituição for indeferido, o usuário pode recorrer da decisão. O prazo para recurso é de dez dias, conforme o art. 59 da Lei nº 9.784/1999. Esse prazo começa a contar a partir da data de leitura do Ofício Eletrônico enviado à Caixa Postal da Empresa.

Sim. O valor restituído é corrigido a partir da data do recolhimento da taxa. Essa atualização monetária é calculada com base na Selic, taxa básica de juros, de acordo com o art. 61 da RDC nº 222/2006.
Para os casos de recolhimentos de taxa efetuados por meio de DARF, o pedido de restituição deverá ser solicitado diretamente na Delegacia da Receita Federal da jurisdição do agente regulado. A solicitação feita diretamente à Anvisa será devolvida para o agente regulado.
Nesse caso, não é possível a restituição. A comprovação de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto. Essa informação está no art. 51 da RDC nº 222/2006