Regularização de Produtos - Tabaco

Alteração de Dados Cadastrais

Qualquer alteração na composição declarada pela empresa no registro cadastral da marca deverá ser informada à Anvisa por meio de Aditamento no Sistema de Peticionamento, no prazo de até 30 dias após a alteração. Para isso, siga os passos abaixo:

1º PASSO - CADASTRAMENTO

O cadastramento de empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.

 

2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)

Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do porte da empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.

 

3º PASSO - PETICIONAMENTO

Antes de acessar o sistema de peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.

Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.

O peticionamento é eletrônico. Toda a documentação exigida, conforme RDC nº 226/2018, deve ser enviada em arquivos eletrônicos.

 

4º PASSO – TAXAS

Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. 

 

5º PASSO – PROTOCOLO

Após o pagamento da GRU, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido, e protocolar junto à Anvisa.

A RDC nº 226/2018 instituiu procedimento totalmente eletrônico para peticionamento e protocolização.

 

6º PASSO – ACOMPANHAMENTO

Após a protocolização, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos

6031

ADITAMENTO

6045

Alteração do Cadastro da Empresa - Razão Social

6046

Alteração do Cadastro de Empresa - Endereço

6047

Alteração do Cadastro de Empresa - Responsável ou Representante Legal

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos e informações incompletas, ensejando o indeferimento sumário da petição. 

Atenção! A principal norma regulamentadora que dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco é a RDC nº 226/2018.

Após a protocolização, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido por meio do sistema de Consulta a Situação de Documentos.

Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições

A publicação de alterações é feita no Diário Oficial da União (DOU).