Regularização de Empresas/Produtos 

Recurso Administrativo


 Informes

 Folha de rosto para protocolização de recurso administrativo - doc word

 

Como é feita a análise de recursos administrativos na Anvisa

Após a área manifestar-se pela manutenção do indeferimento (não retratação), o Recurso é encaminhado para a COREC para prosseguimento dos trâmites.


Os recursos administrativos são separados por tipo de medicamento (biológico, similar, genérico, novo, específico, fitoterápico, dinamizado) e são analisados obedecendo-se a ordem cronológica de protocolo das petições, para a garantia de tratamento isonômico entre as empresas.

Ao ser distribuído para a análise, o técnico responsável, que passa a ser o Relator da matéria no âmbito da COREC, elabora parecer conclusivo sobre a análise técnica, bem como apresenta proposta de decisão, objetivamente fundamentada, abordando todos os itens questionados.

O parecer, então, é discutido em colegiada pelos técnicos da área. Nesta etapa, havendo dúvidas ou discordância o parecer pode ser retirado de pauta para complementação ou para elaboração de parecer divergente.

Após aprovação do parecer pelos demais integrantes da Comissão Técnica da COREC o mesmo é encaminhado para sorteio pela Secol para definição do Diretor-Relator.