Regularização de Produtos - Importação de Produtos Controlados

NDS - Informações


O Sistema NDS é um sistema de gestão de informação que automatiza etapas de controle de substâncias e plantas sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e de suas atualizações, nos níveis nacional e internacional, e permite a realização de pedidos de Autorizações de Importação (AI) e de Exportação (AEX) à Anvisa, bem como para o envio da movimentação de substâncias e plantas sujeitas a controle especial referente ao BSPO anual. 

O Sistema NDS possibilita realizar as seguintes atividades:

  1. Solicitação para Autorização de Importação para os estabelecimentos devidamente autorizados que pretendam vir a importar substâncias e/ou precursores químicos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998).
  2. Solicitação para Autorização de Exportação para os estabelecimentos devidamente autorizados que pretendam vir a exportar substâncias e/ou precursores químicos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998).
  3. Pedidos de endossos realizados pelas Unidades de Portos Aeroportos e Fronteiras da Anvisa (PAF).

O Sistema NDS não abrange outros processos administrativos referentes a produtos controlados, como Cota Anual ou Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação - AFEX, por exemplo. Para situações como a elaboração e comunicação de exigências ou o envio de ofício, continuam válidas as ferramentas correntemente utilizadas pela Anvisa

1º PASSO – Cada estabelecimento deverá encaminhar à Anvisa ofício contendo a lista de usuários autorizados a realizar acessos no NDS, incluindo a indicação dos devidos perfis, assinado pelo responsável legal ou técnico.

2º PASSO – Cada usuário do estabelecimento deverá realizar o pedido de cadastro diretamente no sistema, o qual dependerá de aprovação pela Anvisa.

3º PASSO – Somente após a aprovação do cadastro o estabelecimento estará apto a realizar pedidos por meio do sistema NDS. 

Para informações e orientações sobre o Sistema NDS, acesse o manual ou a página do NDS em nds.anvisa.gov.br.