Regularização de Produtos - Importação

Bagagem Acompanhada e Bagagem Desacompanhada

Bagagem são os objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, que, pela quantidade, natureza ou variedade, são compatíveis com as circunstâncias de sua viagem, não permitindo presumir importação para fins comerciais ou industriais.

Bagagem Acompanhada é aquela que o viajante traz consigo, no mesmo meio de transporte em que viaja, não sujeita a conhecimento de carga ou documento equivalente.

Bagagem Desacompanhada é aquela que chega ao país, sujeita a conhecimento de carga ou documento equivalente.

Os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, alimentos, produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, cosméticos, produtos de higiene pessoal e saneantes procedentes do exterior e transportados ou destinados à pessoa física, por meio de bagagem acompanhada ou desacompanhada, sujeitar-se-ão obrigatoriamente às exigências sanitárias previstas na RDC nº 81/2008 e outras determinadas pela autoridade sanitária, no local de desembaraço no território nacional.

Fica autorizada, no desenvolvimento da vigilância sanitária, a utilização dos recursos técnicos disponibilizados por equipamentos scanners, com vistas à visualização e à percepção de bens e produtos sob vigilância sanitária. Esta visualização deverá servir como orientadora de comportamentos fiscais de maior precisão, fundamentalmente quando da impossibilidade de cobertura fiscal diária em 100% dos produtos sob suas competências fiscais.

Será vedada a entrada no território nacional de bagagem acompanhada ou desacompanhada de bem e produto procedente do exterior e transportada por pessoa física, descaracterizada como de consumo pessoal ou individual.

Será vedada a entrada no território nacional de:

a) células e tecidos destinados para fins terapêuticos não autorizados pela Anvisa;

b) bens e produtos desprovidos de identificação em suas embalagens primária e/ou secundária originais.

Em casos de interdição e/ou apreensão, a critério da autoridade sanitária em exercício fiscal no terminal de desembaraço aduaneiro de bagagem, poderá ser autorizada para fim exclusivo de manutenção de tratamento clínico a entrada no território nacional, de parte desse bem ou produto importado.

 

A seleção das bagagens que serão inspecionadas seguirá alguns critérios, de forma isolada ou combinada, dependendo da área de origem ou procedência do meio de transporte com possibilidade de representar risco; identificação prévia de passageiro com possibilidade de representar risco; perfil de bagagem de risco; perfil pessoal de passageiro de risco; e aleatoriedade.