Regularização de Produtos - Medicamentos

Legislação


Lei nº 9.279/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei nº 10.196/2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

RDC nº 25/2008 – Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

RDC nº 25/2011 – Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.

PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 1.065, DE 24 DE MAIO DE 2012 – Torna público o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pela Portaria Interministerial nº 1.956/MS/MDIC/AGU, de 16 de agosto de 2011.

PORTARIA GM/MS nº 736, DE 2 DE MAIO DE 2014 – Define, para fins do exame de prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 1996, os produtos ou processos farmacêuticos considerados de interesse para as políticas de medicamentos ou de assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

PORTARIA CONJUNTA ANVISA-INPI nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2017 - Regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO RDC nº 168, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à prévia anuência da Anvisa para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos, regulamentado pela Portaria Conjunta ANVISA-INPI nº 01, de 12 de abril de 2017.

ORDEM DE SERVIÇO nº 37, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - Detalha os parâmetros para o exame de pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos à luz da saúde pública. (REVOGADA).

ORDEM DE SERVIÇO nº 51, DE 05 DE JULHO DE 2018 - Detalha os parâmetros para o exame de pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos à luz da saúde pública.