Regularização de Produtos - Medicamentos

Alteração Pós-Registro


Caso o Produto Biológico já esteja registrado e necessite realizar qualquer modificação e inclusões pós-registro, suspensão e reativação de fabricação, o titular do registro deverá submeter previamente à Anvisa a solicitação de alteração no registro do produto, de acordo com os assuntos previstos para realização de alterações, inclusões, notificações e cancelamentos pós-registro de produtos biológicos conforme estabelecido na RDC nº 49/2011 e suas alterações (RDC nº 24/2013).

As mudanças consideradas “alterações menores” serão registradas somente no histórico de mudanças do produto e estão isentas de protocolização individual, salvo as exceções apontadas na RDC nº 49/2011   

A norma da Anvisa que dispõe sobre a realização de alterações e inclusões pós-registro, suspensão e reativação de fabricação e cancelamentos de registro de produtos biológicos é a RDC nº 49/2011 e suas alterações (RDC nº 24/2013).

  • Alteração de nível 1 (alteração menor) são alterações pós-registro de baixa complexidade, que dispensam autorização prévia da Anvisa para implementação. Serão registradas somente no histórico de mudanças do produto.
  • Alteração de nível 2 (alteração moderada) são alterações pós-registro de média complexidade, que necessitam de autorização prévia da Anvisa para implementação
  • Alteração de nível 3 (alteração maior) são alterações pós-registro de alta complexidade, que necessitam de autorização prévia da Anvisa para implementação

 

NATUREZA DA ALTERAÇÃO (alterações, inclusões, substituições ou exclusão)

Ensaio, metodologia e especificação dos excipientes do produto e do diluente

Metodologia e especificação do princípio ativo do produto a granel, do produto terminado, do adjuvante e dos estabilizantes

 

NATUREZA DA ALTERAÇÃO

(alterações, inclusões, substituições ou exclusão)

Estreitamento da faixa de especificação ou a atualização, inclusão, substituição ou exclusão do método analítico de excipientes e diluentes, para fins de adequação a compêndio oficial reconhecido pela Anvisa, conforme RDC nº 37/2009 e suas posteriores atualizações

Método analítico para fins de adequação a compêndio oficial reconhecido pela Anvisa, conforme RDC nº. 37/2009 e suas posteriores atualizações

Método analítico referente a produtos de degradação e método biológico de quantificação de teor para fins de adequação a compêndio oficial reconhecido pela Anvisa, conforme RDC nº 37/2009 e suas posteriores atualizações, ou ainda qualquer estreitamento da faixa de especificação

Alterações de excipiente que não interfiram na qualidade, eficácia ou segurança do produto terminado. O excipiente não pode ter função de estabilizante ou adjuvante do(s) princípio(s) ativo(s).

Alteração de excipiente do diluente, sem interferência na qualidade, eficácia ou segurança do produt

Alterações na composição (tipo de material) ou tamanho da embalagem secundária

Exclusões do local de fabricação do princípio ativo

Exclusões do local de fabricação do produto a granel

Exclusões do local de fabricação do produto em sua embalagem primária

Exclusões de local de fabricação do produto em sua embalagem secundária

Inclusão ou alteração de local de fabricação do produto em sua embalagem secundária

Exclusões do local de fabricação do diluente

Exclusões de centros de coleta de plasma anteriormente aprovados

Inclusões de centros de coleta de plasma para a produção de hemoderivados

Estabelecimento de um novo banco de células de trabalho de biotecnológicos e vacinas

Alterações do processo de fabricação do princípio ativo nas quais ocorram ajustes de menor impacto no processo produtivo e que não demonstrem impacto na qualidade, eficácia e segurança do produto terminado, conforme análise de risco

Alterações do processo de fabricação do produto a granel nas quais ocorram ajustes de menor impacto no processo produtivo e que não demonstrem impacto na qualidade, eficácia e segurança do produto terminado

Alterações do processo de fabricação do produto em sua embalagem primária nas quais ocorram ajustes de menor impacto no processo produtivo e que não demonstrem impacto na qualidade, eficácia e segurança do produto terminado

Alterações de tamanho de lote, em até 10 vezes o tamanho de lote aprovado no registro do produto que não demonstrem impacto na qualidade, eficácia e segurança do produto, conforme análise de risco. É permitida, concomitantemente, a alteração menor do processo de fabricação do princípio ativo, do produto a granel e do produto em sua embalagem primária

Redução do prazo de validade do princípio ativo, do produto intermediário, do produto a granel e do produto terminado

Suspensão temporária da fabricação do medicamento a pedido da empresa

 

O protocolo dessas alterações consideradas “alterações menores” não isenta as detentoras de registro de incluir as informações no Histórico de Mudanças do Produto, definido no inciso IX, Art. 3º da RDC nº 49/2011.

As alterações nível 1 serão passíveis de análise até a data de renovação de registro do produto, quando a solicitação poderá ser deferida ou indeferida. As condições anteriores às mudanças ou alterações pós-registro indeferidas deverão ser restabelecidas imediatamente após a manifestação do indeferimento pela Anvisa.

 

 

NATUREZA DA ALTERAÇÃO (alterações, inclusões, substituições ou exclusão)

Ensaio, método analítico ou especificações de excipientes e diluentes que não constem nos compêndios oficiais reconhecidos pela Anvisa, conforme RDC nº 37/2009 e suas posteriores atualizações, além de todas as situações que envolvam métodos de avaliação da atividade biológica.

Método analítico ou especificações que não constem nos compêndios oficiais reconhecidos pela Anvisa, conforme RDC nº 37/2009 e suas posteriores atualizações, além de todas as situações que envolvam métodos de avaliação da atividade biológica

Método analítico ou especificações que não constem nos compêndios oficiais reconhecidos pela Anvisa, conforme RDC nº 37/2009 e suas posteriores atualizações, além de todas as situações que envolvam ensaios, métodos analíticos ou métodos de avaliação da atividade biológica

Alterações de excipiente que possam interferir na qualidade, segurança e eficácia do produto terminado. O excipiente incluído, excluído ou substituído não pode ter função de estabilizante ou adjuvante do(s) princípio(s) ativo(s).

Alterações de excipiente dos diluentes que possam interferir na qualidade, segurança ou eficácia do produto terminado. O excipiente incluído, excluído, substituído ou que teve alteração na quantidade não pode ter função de estabilizante ou adjuvante do(s) princípio(s) ativo(s).

 

Alteração ou inclusão de um novo acondicionamento, ou de acondicionamento fracionável, para um produto já registrado

 

Alteração do nome comercial do medicamento

 

Inclusão ou alteração do local de fabricação do produto a granel

Inclusão ou alteração do local de fabricação do produto em sua embalagem primária

 

Inclusões ou alterações do local de fabricação do diluente

Inclusão ou alteração do local de fabricação do excipiente hemoderivado

 

Inclusões de centros de coleta de plasma localizados em países ainda não aprovados no dossiê de registro

 

Dependendo das diferenças detectadas entre os bancos de células-mestre, o requerimento de estabelecimento de um novo banco de células-mestre

Alterações de nível 2 ou 3

 

Alterações do processo de fabricação do princípio ativo de médio ou maior impacto no processo produtivo

Alterações de nível 2 ou 3, respectivamente

 

Alterações do processo de fabricação do produto a granel nas quais ocorram ajustes de médio ou maior impacto no processo produtivo

Alterações de nível 2 ou 3, respectivamente

 

Alterações do processo de fabricação do produto em sua embalagem primária nas quais ocorram ajustes de médio ou maior impacto no processo produtivo

Alterações de nível 2 ou 3, respectivamente

As alterações de tamanho de lote em até 10 (dez) vezes o tamanho de lote aprovado no registro do produto cuja análise de risco demonstre impacto na qualidade, eficácia e segurança do produto. É permitida, concomitantemente, a alteração menor do processo de fabricação do princípio ativo, do produto a granel e do produto em sua embalagem primária.

Alterações de tamanho de lote superiores a 10 vezes o tamanho de lote aprovado no registro do produto. É permitida, concomitantemente, a alteração menor do processo de fabricação do princípio ativo, do produto a granel e do produto em sua embalagem primária

 

Ampliação do prazo de validade do princípio ativo, do produto intermediário, do produto a granel e do produto terminado

Cuidados de conservação e ampliação ou redução da temperatura de conservação do produto

 

Exclusão de indicação terapêutica do produto

 

Inclusão de nova apresentação comercial de produto

 

Renovação de registro de produto

 

Solicitação de reativação de fabricação do medicamento

 

Cancelamento do registro de determinadas apresentações do medicamento

 

Cancelamento do registro de todas as apresentações do medicamento

 
 

NATUREZA DA ALTERAÇÃO

(alterações, inclusões, substituições ou exclusão)

Alterações de excipiente com função de estabilizante ou adjuvante do(s) princípio(s) ativo(s)

Alterações de diluente com função estabilizante ou adjuvante do(s) princípio(s) ativo(s)

Inclusão ou alteração do local de fabricação do princípio ativo para um produto registrado

Dependendo das diferenças detectadas entre os bancos de células-mestre, o requerimento de estabelecimento de um novo banco de células-mestre

Alterações de nível 2 ou 3

Alterações do processo de fabricação do princípio ativo de médio ou maior impacto no processo produtivo

Alterações de nível 2 ou 3, respectivamente

Alterações do processo de fabricação do produto a granel nas quais ocorram ajustes de médio ou maior impacto no processo produtivo

Alterações de nível 2 ou 3, respectivamente

Alterações do processo de fabricação do produto em sua embalagem primária nas quais ocorram ajustes de médio ou maior impacto no processo produtivo

Alterações de nível 2 ou 3, respectivamente

Inclusão de nova concentração para a mesma forma farmacêutica e mesma indicação terapêutica. É permitida, concomitantemente, a inclusão de nova apresentação comercial

Atualização da(s) cepa(s) de produção da vacina influenza

Inclusões ou alterações da via de administração para a mesma concentração, indicação terapêutica e forma farmacêutica

Alterações de posologia para um produto já registrado para as mesmas concentração, forma farmacêutica e indicação terapêutica

Ampliação de uso de um medicamento registrado

Inclusão de nova indicação terapêutica

Inclusão de nova indicação terapêutica no país

Inclusão de nova forma farmacêutica. É permitida, concomitantemente, a inclusão de nova apresentação comercial

 

Não. O peticionamento de uma determinada alteração apenas permite a alteração do item solicitado. Qualquer outra alteração inserida, diferente da alteração peticionada, será desconsiderada.

As mudanças múltiplas concomitantes (decorrentes de uma solicitação principal), quando permitidas na RDC nº 49/2011, poderão ser realizadas concomitantemente à mudança principal, sem a necessidade de protocolos adicionais.

Nos casos de mudanças múltiplas paralelas de produtos biológicos, a empresa deverá protocolizar cada mudança individual, apresentando documentação única que contemple todas as provas relativas a cada um dos assuntos de petição, suprimindo documentação repetida.

A solicitação de alteração deve ser efetuada pela empresa interessada por meio do Sistema de Peticionamento, seguindo os passos abaixo:

1º PASSO - CADASTRAMENTO

O Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.

2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)

Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.

3º PASSO - PETICIONAMENTO

Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.

Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.

4º PASSO – TAXAS

Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. O valor da taxa é determinado pela Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015.

5º PASSO – PROTOCOLO

Após o pagamento da GRU, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar junto à Anvisa, por via presencial ou postal.

Os documentos encaminhados à Anvisa por via postal devem conter o seguinte endereçamento, não sendo aceitos fax ou suas cópias: 

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria ou Gerência Geral ou Gerência ou Unidade a qual se destina o documento

Aos cuidados (A/C) da Gerência de Gestão Documental

Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável.

Endereço: SIA, trecho 5, área especial 57

CEP 71.205-050

Brasília – DF

6º PASSO – ACOMPANHAMENTO

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situação de Documentos.

Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições

A publicação da alteração de registro é feita no Diário Oficial da União (DOU) e é suficiente para comprovar a concessão dada pela Anvisa, dispensando a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem na repetição do ato, tais como certidões, declarações, entre outros.