Regularização de Empresas - Autorização Especial

Matriz e Filial

A Autorização Especial (AE) deve ser peticionada por cada estabelecimento, utilizando-se o CNPJ do próprio estabelecimento que realizará a atividade. Ou seja, a autorização não é estendida às filiais. 

A Autorização Especial (AE) deve ser peticionada somente nos estabelecimentos que exerçam as atividades da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Assim, a matriz não necessariamente necessita de AE.

Como o estabelecimento é filial, não é preciso de autorização especial.