Regularização de Empresas - Autorização de Funcionamento

Matriz e Filial

As Autorizações de Funcionamento (AFE) de empresas que realizam atividades com medicamentos (inclusive os gases medicinais), insumos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes  devem ser peticionadas apenas no CNPJ da matriz da empresa, e é extensiva a todos os estabelecimentos filiais.

No caso de atividades realizadas com produtos para saúde, o peticionamento da AFE deve ser por estabelecimento, ou seja, a AFE deve ser peticionada no CNPJ que irá realizar a atividade. Nesses casos, a matriz ainda que seja um escritório também necessita ter AFE, visto que essa detém primazia nas atividades da empresa e que não há previsão legal de isenção.

Importante:

Independentemente de a concessão da AFE da matriz ser ou não estendida às filiais, cada estabelecimento (matriz e filiais) que realiza atividade com produto passível de AFE deve possuir as licenças dos órgãos locais de vigilância sanitária.

O cadastro das filiais deve ser realizado e mantido atualizado pela empresa no banco de dados da Anvisa.

Nesses casos, a empresa deve peticionar a AFE no CNPJ da matriz (escritório), elucidar tal questão nos autos da petição e apresentar a documentação de instrução requerida relativa às filiais que desempenham a atividade sujeita à vigilância sanitária. Recomendamos ainda que seja juntado documento da autoridade sanitária local, atestando que no estabelecimento matriz são desempenhadas apenas atividades administrativas.