Regularização de Empresas - Autorização de Funcionamento

Matriz e Filial

A Autorização de Funcionamento (AFE) deve ser peticionada pela empresa utilizando-se o CNPJ da matriz da empresa, e é extensiva a todos os estabelecimentos filiais que realizam atividades com medicamentos (inclusive os gases medicinais), insumos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes.

No caso de atividades realizadas com produtos para saúde, o peticionamento da AFE deve ser por estabelecimento, utilizando-se CNPJ da empresa que irá realizar a atividade peticionada, ou seja, tanto a matriz quanto as filiais precisam de autorização.

Importante:

Independentemente de a concessão da AFE da matriz ser ou não estendida às filiais, cada estabelecimento (matriz e filiais) deve possuir as licenças dos órgãos locais de vigilância sanitária.

O cadastro das filiais deve ser realizado e mantido atualizado pela empresa no banco de dados da Anvisa.

Nesses casos, a empresa deve elucidar tal questão nos autos da petição e apresentar a documentação de instrução requerida relativa às filiais que desempenham a atividade sujeita à vigilância sanitária. Recomendamos ainda que seja juntado documento da autoridade sanitária local, atestando que no estabelecimento matriz são desempenhadas apenas atividades administrativas.