Regularização de Produtos - Embarcações

Certificado de Livre Prática

A livre prática é a permissão emitida pela Anvisa para uma embarcação operar embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos, de acordo com a RDC nº 72/2009 e está prevista no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI).

O Certificado de Livre Prática (CLP) é um documento de caráter intransferível, emitido mediante análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos seus viajantes, a partir da análise documental das informações apresentadas quando da sua solicitação e/ou de uma inspeção sanitária realizada a bordo da embarcação. 

Devem solicitar Certificado de Livre Prática (CLP) aquelas embarcações que realizem navegação de longo curso, cabotagem, interior, apoio marítimo e apoio portuário. A embarcação deve solicitar Livre Prática à autoridade sanitária em exercício no porto de controle sanitário ao qual se destina, quando não estiver portando CLP válido, por meio da Solicitação de Certificado.

O Certificado de Livre Prática (CLP) deve ser solicitado com antecedência máxima de 48 horas e mínima de 24 horas do horário estimado de chegada da embarcação ao Porto. Nos portos onde os postos da Anvisa têm atendimento somente em dias úteis o CLP pode ser solicitado com antecedência máxima de 72 horas. 

Existem duas formas de solicitação do Certificado de Livre Prática (CLP), que dependem do porto onde será realizado o atendimento da embarcação, são elas: solicitação do meio do sistema Porto sem Papel ou pelo Sistema de Peticionamento da Anvisa.

Nos portos que utilizam o sistema Porto sem Papel (PSP)o peticionamento e a solicitação de Certificados devem ser realizados diretamente via PSP porque o mesmo já está integrado com os sistemas da Anvisa. Nos portos que não utilizam o PSP, o peticionamento deve ser realizado por meio do Sistema de Peticionamento da Anvisa.

A solicitação deve ser efetuada pela empresa interessada por meio do Sistema de Peticionamento, seguindo os passos abaixo:

 

1º PASSO - CADASTRAMENTO

O Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.

2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)

Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.

3º PASSO - PETICIONAMENTO

Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.

Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.

4º PASSO – TAXAS

Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. O valor da taxa é determinado pela Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015.

 

5º PASSO – PROTOCOLO

Após o pagamento da GRU, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar junto à Anvisa, por via presencial ou postal.

Os documentos encaminhados à Anvisa por via postal devem conter o seguinte endereçamento, não sendo aceitos fax ou suas cópias: 

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria ou Gerência Geral ou Gerência ou Unidade a qual se destina o documento

Aos cuidados (A/C) da Gerência de Gestão Documental

Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável.

Endereço: SIA, trecho 5, área especial 57

CEP 71.205-050

Brasília – DF

6º PASSO – ACOMPANHAMENTO

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos

9959

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Interior em trânsito internacional - com deslocamento fluvial - desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais

9964

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Longo curso em trânsito internacional - deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre - desenvolvem atividades de pesca com fins comerciais

9965

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Longo curso em trânsito internacional - deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo-lacustre - desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais.

9969

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Longo curso, cabotagem ou interior - deslocamento com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias - desenvolvem atividade de pesca com fins comerciais.

9970

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Longo curso, cabotagem ou interior - deslocamentos com saída e entrada entre portos distintos do território nacional - desenvolvem atividades de pesca com fins comerciais.

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Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Interior em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre - desenvolvem outra atividade ou serviço.

9972

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Interior em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre - desenvolvem outra atividade ou serviço

9973

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Interior em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - com deslocamento marítimo fluvial, fluvial ou fluvial lacustre - de apoio portuário e marítimo que operem serviços sujeitos a vigilância sanitária

9974

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Interior em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre - de apoio portuário e marítimo que operem serviços sujeitos a vigilância sanitária

9975

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Interior em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - com deslocamento marítimo fluvial, fluvial ou fluvial lacustre - desenvolvem atividades ou serviços de transportes de cargas ou de passageiros.

9976

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Interior em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre - desenvolvem atividades ou serviços de transportes de cargas ou de passageiros.

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Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Cabotagem em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo-lacustre - desenvolvem outra atividade ou serviço.

9978

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Longo curso ou cabotagem - com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre - de apoio portuário e marítimo que operem serviços sujeitos a vigilância sanitária.

9979

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Cabotagem em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual - com deslocamento márítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre - desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros

9980

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Longo curso, em trânsito internacional - deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre - desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros.

9994

Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Interior em transito internacional com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

Assim que for protocolada a solicitação de Certificado junto à Anvisa, o fiscal da Agência realizará a análise da documentação entregue pelo agente marítimo. Caso entenda necessário, solicitará uma inspeção sanitária da embarcação, para somente depois aprovar o pedido realizado e emitir o Certificado relacionado.  

A validade do Certificado de Livre Prática (CLP) poderá ser de 90 dias ou somente durante o tempo de atracação no porto a depender do tipo de navegação e trânsito realizados.