Regularização de Produtos - Cosméticos

Regularização de Empresas


Sim. O ponto de partida para solicitação de registro ou realização de comunicação prévia na Anvisa é a regularização da empresa junto à Vigilância Sanitária, o que compreende a obtenção da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) e da Licença de Funcionamento local, também conhecida por Alvará de Funcionamento. Sem estas autorizações, o protocolo da petição de registro não é possível. 

Para informações sobre Autorização de Funcionamento (AFE), clique aqui. 

Apenas empresas legalmente constituídas em território brasileiro podem pleitear Autorização de Funcionamento junto à Anvisa. Desta forma, uma empresa estrangeira que tenha interesse em comercializar os seus produtos no mercado brasileiro, deve possuir um acordo comercial com uma empresa no Brasil. Não necessariamente esta empresa precisa ser uma filial da empresa estrangeira, sendo possível que a empresa brasileira seja apenas uma importadora, a qual assumirá a responsabilidade técnica e legal da empresa estrangeira em território brasileiro. 

As empresas fabricantes ou importadoras de insumos, matérias-primas e componentes para a fabricação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes estão desobrigadas de ter Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) na Anvisa, de acordo com a RDC nº 128/2002. Também não há necessidade de registro ou comunicação prévia na Anvisa.

Todavia, as empresas fabricantes ou importadoras de produtos cosméticos são responsáveis pela aprovação desses fornecedores, conforme parâmetros técnicos estabelecidos pelo Controle de Qualidade da empresa fabricante. 

A Licença de Funcionamento local (LF) é emitida pela Vigilância Sanitária local (Visa), seja ela municipal ou estadual, na qual a empresa esteja sediada. A emissão da licença em esfera municipal ou estadual irá depender do nível de descentralização das ações de vigilância sanitária de cada estado e município brasileiro. Para maiores informações sobre a obtenção da LF, procure a vigilância sanitária do estado ou município onde a empresa estiver sediada. 

Não é preciso ter Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para solicitar o registro ou realizar a comunicação prévia de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. No entanto, as empresas devem atender às Boas Práticas de Fabricação, conforme disposto na RDC nº 48/2013.