Cadastramento

Responsável Técnico e Legal

O responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica. 

O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas. No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região.

A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no conselho de classe é executada. 

Não há limites em relação ao número de responsáveis técnicos ou responsáveis legais a serem cadastrados para cada empresa, contudo, deve-se ter o cuidado devido às funções que cada um desses pode desempenhar no relacionamento com a Anvisa.

Apesar de ser possível incluir uma quantidade ilimitada de responsáveis técnicos ou responsáveis legais, apenas um responsável poderá estar vinculado à Autorização de Funcionamento da Empresa.

Apenas o gestor de segurança e o responsável legal estão aptos a acessar o Sistema de Peticionamento da Anvisa e o Agendamento Eletrônico de Audiências (Parlatório). 

Sim. Nesse sentido, recomenda-se que o e-mail cadastrado para o responsável legal não seja um e-mail de uma empresa específica, sendo, preferencialmente um e-mail genérico.

Vale destacar que o fato de uma pessoa estar cadastrada como responsável legal ou responsável técnico em uma empresa não implica, necessariamente, que essa pessoa ocupe o mesmo papel em outra empresa que porventura vier a ter vínculo. 

Não. O responsável legal ou responsável técnico de uma filial não tem que ser, necessariamente, o responsável cadastrado para a matriz, e vice-versa.
Sim. Mas vale ressaltar que nesse caso, o e-mail utilizado para o cadastro do responsável legal será, necessariamente, igual ao e-mail cadastrado para o responsável técnico. 

Para associar (cadastrar) um responsável técnico e/ou um responsável legal:

  • 1º PASSO – Acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas
  • 2º PASSO – Clique em “empresas cadastradas”, no menu lateral esquerdo
  • 3º PASSO – Selecione a empresa desejada
  • 4º PASSO – Clique em “associar representante/responsável”
  • 5º PASSO – Informe o CPF do novo responsável técnico/responsável legal (sem ponto nem barra)
  • 6º PASSO – Clique em “consultar” para verificar se já há cadastro

 

* CASO O SISTEMA RECUPERE AS INFORMAÇÕES DO CADASTRO JÁ EXISTENTE:

Caso o responsável técnico/responsável legal já esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento de Empresas, o próprio sistema recuperará os dados já existentes para esse CPF.

  • 7º PASSO – Clique em “associa responsável legal/responsável técnico” e preencha as seguintes informações:
  • Tipo de representação (item 2) com “responsável técnico” ou “responsável legal”
  • Dados da documentação do responsável técnico/responsável legal (item 3)
  • CBO (Código Brasileiro de Ocupação)
     
  • 8º PASSO – Clique em “associar”.

 

* CASO O SISTEMA INFORME QUE O CPF NÃO FOI ENCONTRADO:

  • 7º PASSO – Clique em “voltar”, preencha novamente o CPF e clique em “cadastrar”
  • 8º PASSO – Informe os dados solicitados, incluindo uma senha para o responsável técnico / responsável legal
  • 9º PASSO – Clique em “gravar”.
  • 10º PASSO – Clique em “associa responsável legal/responsável técnico” e preencha as seguintes informações:
  • Tipo de representação (item 2) com “responsável técnico” ou “responsável legal”
  • Dados da documentação do responsável técnico/responsável legal (item 3)
  • CBO (Código Brasileiro de Ocupação)
     
  • 11º PASSO – Clique em “associar”.

 

* VERIFICAÇÃO DO CADASTRAMENTO

Para verificar se o cadastro do responsável técnico/responsável legal foi concluído com êxito, acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas > clique em “empresas cadastradas”, no menu lateral esquerdo > selecione a empresa desejada > verifique se o nome do novo responsável técnico/responsável legal foi associado ao cadastro da empresa.

O e-mail cadastrado para o responsável legal/responsável técnico não poderá ser igual ao e-mail cadastrado para a empresa.

O procedimento para alteração dos dados do responsável técnico e do responsável legal será o mesmo tanto para empresas que não têm Autorização de Funcionamento (AFE) como para aquelas que têm AFE de farmácias, drogarias ou medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos e saneantes.

Se a empresa possuir AFE e a alteração for para inclusão de novo responsável técnico ou responsável legal, também será necessário peticionar a troca do profissional.

 

Alteração pretendida

Procedimento a ser tomado

Nome (correção)

Solicitar à Anvisa por meio da Central de Atendimento

Dados da carteira profissional (CRF, CRM, CRQ, CRO)

Solicitar à Anvisa por meio da Central de Atendimento

Correção de CPF já cadastrado ou cadastro de novo CPF/novo responsável técnico ou responsável legal)

Correção de CPF já cadastrado:

  • Realizar novo cadastro de responsável técnico ou responsável legal com CPF correto no Sistema de Cadastramento de Empresas.
  • Gestor de Segurança deverá bloquear ou retirar perfil de acesso a responsável técnico/responsável legal cadastrado com CPF incorreto no Sistema de Segurança.

Cadastro de novo CPF/novo responsável técnico ou responsável legal:

Senha

O próprio usuário poderá fazer a alteração no Sistema de Segurança.

Demais alterações (e-mail, endereço residencial, data de nascimento, nome da mãe, etc)

O Gestor de Segurança poderá fazer a alteração no Sistema de Segurança.

 

A efetivação da alteração do nome do responsável técnico/responsável legal pela Anvisa está sujeita à confirmação dos dados no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF). Isso significa que os dados só serão alterados se estiverem em conformidade com os dados constantes do CPF. Assim que a Anvisa fizer a alteração, o usuário obterá uma resposta da Central de Atendimento por e-mail (ou telefone, se assim preferir).

Para saber quem são os responsáveis técnicos e legais de uma empresa bem como os seus demais dados cadastrados, siga o seguinte procedimento:

  • 1º PASSO – acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas
  • 2º PASSO – preencha o CNPJ (sem ponto nem barra), CNAE (sem ponto nem barra) e senha
  • 3º PASSO – selecione “entrar”
  • 4º PASSO – no menu lateral esquerdo selecione “cadastro empresarial” para informações referentes aos responsáveis da “Matriz” ou “Filiais” para os dados sobre responsáveis de alguma Filial
  • 5º PASSO – acesse o quadro “representantes/responsáveis” e veja nome e CPF dos responsáveis técnicos e/ou legais da empresa.
Se for necessária a comprovação do cadastro do Responsável Técnico para o cumprimento de uma exigência da Anvisa, é suficiente que a empresa envie à área técnica responsável pela formulação da exigência uma cópia da tela de cadastro da empresa, constando o nome do novo Responsável Técnico.