Regularização de Produtos - Alimentos

Certificado de Reconhecimento Mútuo

O Certificado de Reconhecimento Mútuo de Produtos Alimentícios é o documento decorrente de um acordo entre a Anvisa e a Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT) da Argentina, visando simplificar os procedimentos de fiscalização e controle sanitário de produtos alimentícios, de modo a agilizar o comércio bilateral.

Para isso, as entidades possuem uma lista de produtos alimentícios que são sujeitos a procedimentos simplificados, situação em que o organismo responsável do país de destino do produto considerará válida e suficiente a avaliação efetuada pelo organismo responsável do país de origem. 

Por enquanto, a Argentina é o único país com o qual o Brasil firmou o acordo de reconhecimento mútuo de produtos alimentícios.

  • Açúcares
  • Alimentos congelados
  • Alimentos e bebidas com informação nutricional complementar
  • Amidos e féculas
  • Balas, bombons e similares
  • Biscoitos
  • Cafés
  • Cereais e derivados
  • Chás
  • Colorífico
  • Cremes vegetais
  • Composto de erva mate
  • Condimentos preparados
  • Conserva (exceto palmito)
  • Doces
  • Embalagens
  • Erva mate
  • Especiarias / temperos
  • Farinhas
  • Frutas (dessecadas ou liofilizadas)
  • Frutas em conserva
  • Gelados comestíveis
  • Geleias (frutas)
  • Gelo
  • Massas
  • Mistura para o preparo de alimentos e bebidas
  • Óleo e gorduras vegetais
  • Pães
  • Pastas
  • Polpa de fruta
  • Polpa de vegetais
  • Preparações e produtos de tempero a base de sal
  • Produtos de cacau / chocolate
  • Produtos de coco
  • Produtos de confeitaria
  • Produtos de frutas, cereais e legumes para uso em iogurte e similares
  • Produtos de soja
  • Produtos de tomate
  • Salgadinhos
  • Sementes oleaginosas
  • Sobremesas e pós para sobremesas
  • Sopas desidratadas
  • Vegetais (dessecados ou liofilizados)

A solicitação do Certificado de Reconhecimento Mútuo pode ser feita pela empresa produtora e também pela empresa exportadora, desde que tenha anuência da empresa produtora.

Para obtenção do Certificado de Reconhecimento Mútuo de Produtos Alimentícios, a empresa deverá realizar o seu pedido por meio do Sistema de Peticionamento da Anvisa, seguindo os passos abaixo:

 

1º PASSO - CADASTRAMENTO

O Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.

 

2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)

Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.

 

3º PASSO - PETICIONAMENTO

Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.

Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.

 

4º PASSO – TAXAS

Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Isenção referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. 

 

5º PASSO – PROTOCOLO

Ao finalizar o processo de peticionamento, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar junto à Anvisa, por via presencial ou postal.

Os documentos encaminhados à Anvisa por via postal devem conter o seguinte endereçamento, não sendo aceitos fax ou suas cópias: 

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria ou Gerência Geral ou Gerência ou Unidade a qual se destina o documento

Aos cuidados (A/C) da Gerência de Gestão Documental

Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável.

Endereço: SIA, trecho 5, área especial 57

CEP 71.205-050

Brasília – DF

6º PASSO – ACOMPANHAMENTO

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos

 

 

4013 Certificado de Reconhecimento Mútuo de produtos alimentícios para exportação ANVISA/ANMAT

Após a verificação da regularidade dos documentos, a Anvisa emitirá o Certificado de Reconhecimento Mútuo e o encaminhará via postal (Correios) para a empresa solicitante, com cópia para a ANMAT, agência reguladora da Argentina.