Regularização de Produtos - Alimentos

Certidão de Exportação


A CVLEA é um documento emitido pela autoridade sanitária competente, requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro. Ela deve ser solicitada, quando necessário, pela empresa exportadora do alimento.

Essa certidão foi regulamentada pela RDC n° 258/2018, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2018, e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação, ou seja, em 19/02/2019.

Somente podem constar na CVLEA informações que sejam de competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Entretanto, é possível anexar certidões e declarações emitidas por outros órgãos relacionadas ao produto (ex.: certidão emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA - sobre matérias primas de origem animal).

Nos termos da RDC n° 258/2018, a CVLEA é emitida pela autoridade sanitária competente do SNVS, responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado.

A Anvisa somente emitirá a CVLEA quando a certidão for requerida para informar a vigência de registro sanitário de alimento. Caso seja peticionado junto à Anvisa certificados que não são de competência da agência, a petição será encerrada.

Até  implementação do sistema de peticionamento eletrônico, a solicitação deve ser feita por meio junto à autoridade sanitária competente do SNVS responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado mediante a apresentação dos documentos obrigatórios constantes na RDC n. 258/2018.

Para os casos em que a emissão será feita pela Anvisa (ou seja, quando a certidão tratar exclusivamente sobre a vigência do registro) e até a implementação do sistema de peticionamento eletrônico,  a solicitação  deve ser efetuada pela empresa interessada por meio do Sistema de Peticionamento, seguindo os passos abaixo:

 

1º PASSO - CADASTRAMENTO

O Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.

 

2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)

Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.

 

3º PASSO - PETICIONAMENTO

Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.

Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.

 

4º PASSO – TAXAS

Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Isenção da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido.

 

5º PASSO – PROTOCOLO

Após finalizar o processo de peticionamento, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar fisicamente, ou via postal,  na Anvisa. 

Os documentos encaminhados à Anvisa por via postal devem conter o seguinte endereçamento, não sendo aceitos fax ou suas cópias: 

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria ou Gerência Geral ou Gerência ou Unidade a qual se destina o documento

Aos cuidados (A/C) da Gerência de Gestão Documental

Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável.

Endereço: SIA, trecho 5, área especial 57

CEP 71.205-050

Brasília – DF

 

6º PASSO – ACOMPANHAMENTO

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos

A documentação exigida pela Resolução RDC n. 258/2018 para solicitação da CVLEA é:

I - folha de rosto assinada pelos responsáveis técnico ou legal contendo informações sobre o objeto do requerimento e dados para contato (e-mail e telefone);

II - modelo de CVLEA preenchido com as informações de responsabilidade da empresa exportadora;

III - comprovante de pagamento ou de isenção da taxa, caso houver;

IV - informação sobre a regularização do produto perante o SNVS (ex.: no de registro e validade, cópia do comunicado do início de fabricação);

V - cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão* e

VI - laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador*.

* Dispensados no caso de certidão sobre vigência de registro.

Entretanto, a autoridade sanitária competente responsável pela emissão da CVLEA pode solicitar outros documentos ou dispensar a apresentação de documentos elencados no caput, conforme necessário.

Para instruir processos e petições da CVLEA junto à Anvisa,  a documentação obrigatória também pode ser consultada na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica pela Anvisa a petição com ausência de documentos, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

A CVLEA é emitida com base no modelo constante do Anexo da RDC n. 258/2018.

Caso a autoridade sanitária do país importador exija um modelo específico, o interessado deve apresentar esse modelo preenchido com as informações de sua responsabilidade e cópia da regulamentação ou documento da autoridade sanitária do país importador que ateste a necessidade de adoção do modelo específico.

Caso o país importador exija que resultados de análises laboratoriais sejam informados na CVLEA, as amostras dos lotes dos alimentos a serem exportados devem ser coletadas pela empresa exportadora e enviadas lacradas a laboratório da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) ou a laboratório da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA).

Na ausência de laboratórios REBLAS ou RNLVISA habilitados, as análises previstas no caput podem ser realizadas por laboratório de controle de qualidade de empresa devidamente licenciada.

A autoridade sanitária competente responsável pela emissão da CVLEA deve aprovar o procedimento adotado pela empresa exportadora para coleta de amostras.

Ressalta-se que, independente da análise laboratorial ser realizada por laboratório REBLAS, da  RNLVISA ou de controle de qualidade da empresa, devem ser atendidos os requisitos previstos na RDC n. 11/2012, que dispõe sobre o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Por fim, é importante lembrar que o laudo de análise laboratorial só é necessário quando se tratar de uma exigência do país importador ou for solicitado pela autoridade sanitária competente.

Para os pedidos protocolados junto à Anvisa, as certidões de exportação devem ser retiradas pela empresa na sede da Anvisa, em Brasília (DF). A área técnica enviará um e-mail à empresa quando a Certidão de Exportação de Alimentos estiver disponível para retirada. Neste e-mail, são informados o endereço e os horários para retirada da certidão, assim como os cartórios onde podem ser reconhecidas as firmas.

Para os pedidos protocolados junto ao demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), consultar diretamente o órgão envolvido sobre a existência de eventuais taxas.

Após a implementação do sistema de peticionamento eletrônico, as certidões serão emitidas diretamente pelo sistema, exceto nos casos em que for necessária a assinatura manual do responsável pela emissão do documento.

Para os pedidos protocolados junto à Anvisa, não. A emissão da Certidão de Exportação de Alimentos é isenta de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). 

Para os pedidos protocolados junto ao demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), consultar diretamente o órgão envolvido sobre a existência de eventuais taxas.

Para os pedidos protocolados junto à Anvisa,  o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situação de Documentos. Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições

Para os pedidos protocolados junto ao demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), consultar diretamente o órgão envolvido.

Após a implementação do sistema de peticionamento eletrônico, o acompanhamento poderá ser feito diretamente pelo sistema.

 

Exigências impostas por autoridades estrangeiras que possam ser consideradas barreiras técnicas ou quaisquer demandas que dificultem as exportações de alimentos brasileiros deverão ser comunicadas à Assessoria de Assuntos Internacional (AINTE) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelo e-mail rel@anvisa.gov.br.