Recursos administrativos Recursos administrativos

Os recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas pelas unidades organizacionais da Anvisa, incluindo os processos de contencioso administrativo-sanitário, são julgados em segunda instância pela Gerência-Geral de Recursos (criada pela RDC 255/2018)  e, em última instância, pela Diretoria Colegiada.

Os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos estão dispostos na Resolução RDC 266/2019.

Acesse as pautas e as atas das sessões de julgamento da Gerência-Geral de Recursos pelos links abaixo:

 

Pautas

 

Atas

 

Perguntas e respostas

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Legislação

Conheça o marco legal sobre recursos administrativos