Orientações sobre denúncias


Em caso de descumprimento da Resolução CMED nº 4/2006, deve ser encaminhada denúncia, acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, no endereço SIA Trecho 5 – Área Especial 57 – Bloco: E – 3º andar - CEP 71.205-050 Brasília/DF, bem como ao Ministério Público.

Documentos que devem acompanhar a denuncia

• Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na ANVISA, apresentação, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame;

• Cópia da Decisão Judicial (quando for o caso);

•Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação;

•Cópia da Nota Fiscal;

• Havendo recusa em cotar preços PMVG, deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG;

• Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver; e

• Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.

• Modelo Planilha CAP

Resumo dos tributos incidentes sobre o Setor Farmacêutico