Orientação Interpretativa nº 03, de 13 de novembro de 2006

Em caso de infração ao regime de regulação do mercado de medicamentos, o Distribuidor estará sujeito a penalidades legais.

A Lei nº 10.742, de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a CMED, é aplicada, segundo seu art. 2º, também às empresas distribuidoras de medicamentos, ou seja, essas empresas também estão sujeitas à regulação econômica do mercado de medicamentos.

Dentre as competências da CMED, destaca-se a de estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização de medicamentos a serem observados pelos representantes, DISTRIBUIDORES, farmácias e drogarias, inclusive das margens de farmácias voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, conforme dispõe o inciso V do art. 6º da Lei nº 10.742, de 2003.

Neste sentido, é importante destacar que esta mesma norma, em seu art. 8º, determina que o descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no arts. 56 e 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevêem a aplicação de pena de multa que pode variar entre duzentas e três milhões de UFIR.

Desta forma, o Distribuidor de Medicamentos que comercializar medicamentos por preços superiores ao Preço Fábrica estará sujeito ás sanções descritas no ‘caput’ do art. 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.