Conteúdo com a tag recurso em segunda instância .

27/02/2019

10h49

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Recursos administrativos têm novos códigos

Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância.

Palavras-chave: recursos administrativos peticionamento eletrônico códigos de assuntos desistência de recurso recurso em segunda instância