Isenção de imposto de importação para material médico hospitalar

Isenção de imposto de importação para material médico hospitalar

Requerimento para Reconhecimento Isenção de Imposto de Importação (Material Médico-Hospitalar)
Mercadoria: Material Médico Hospitalar
Finalidade de importação: Isenção de Imposto de Importação/SRF - MF
Base Legal: CAPÍTULOS XIII, XIV da RDC ANVISA Nº 81/08 e DECRETO Nº 4.543/2002.
Código de Informação:


Informações ao Interessado:

Para atender o Regulamento Aduaneiro no tocante à isenção de imposto de importação de material médico-hospitalar, o importador deve apresentar requerimento à autoridade sanitária competente na sede da Anvisa, segundo a documentação.
O material médico-hospitalar passível de isenção de imposto de importação são as mercadorias pertencentes às classes de medicamentos, produtos de higiene, saneantes, alimentos, produtos para diagnóstico in vitro e produtos médicos acabados e suas partes e peças, destinadas à prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde humana, individual ou coletiva.
Quando as mercadorias precisam de regularização pela Anvisa e são importadas por pessoa que não detenha essa regularização, deve ser apresentada a declaração da pessoa jurídica detentora da regularização da mercadoria pela Anvisa, autorizando cada importação. A declaração deve ser apresentada na sua forma original e em cópia, para autenticação, a qual ficará retida, devendo ainda:

a) estar vinculada a uma única e exclusiva pessoa jurídica, ficando proibido o repasse dessa autorização;

b) ser válida juridicamente e ter sido assinada nos 90 (noventa) dias anteriores à sua apresentação;

 

c) ser assinada pelo seu responsável legal ou representante legal, e pelo seu responsável técnico, com reconhecimento de firma em cartório, no original e cópia;

 

d) expressar o compromisso de observar e cumprir as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação sanitária, bem como conhecer as penalidades às quais ficará sujeito, nos termos da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.

 

Após manifestação favorável da Anvisa para isenção do imposto, caberá ao importador requerente, a obrigação de cumprir e fazer cumprir a finalidade declarada da mercadoria importada, quando for utilizada ou exposta no território nacional.



 

Anexo

 

Documentação de Instrução do Requerimento de Reconhecimento de Finalidade para Isenção de Imposto de Importação

 

1- Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas – Anvisa;

 

2- Requerimento de reconhecimento de finalidade para Isenção de Imposto de Importação para material Médico-Hospitalar nos termos deste Regulamento;

 

3- Guia de Recolhimento da União da Secretaria do Tesouro Nacional, original;

 

4- Extrato de Licenciamento de Importação ou Licenciamento Simplificado de Importação, atualizado (cópia);

 

5- Informação sobre a regularização do produto na Anvisa, quando couber;

 

6- Declaração concedida pelo detentor do documento de regularização do produto na Anvisa, autorizando importação por terceiros, quando couber;

 

7- Declaração assinada pelo representante legal da Empresa, assumido o compromisso de que a mercadoria importada será de uso exclusivo da instituição importadora, indicando o(s) local(is) de instalação, uso ou consumo da mercadoria, no que couber;

 

8- Instrumento de procuração do importador com delegação de poderes perante a Anvisa, no que couber:

 

a) peticionamento de fiscalização e liberação sanitária;

 

b) acompanhamento das etapas de análise técnica para fins de concessão do ofício de reconhecimento de finalidade para isenção de imposto de importação;

 

c) documento subscrito pelo representante legal do interessado com relação nominal dos funcionários legalmente habilitados à execução dos poderes delegados no instrumento de procuração de que trata a alínea anterior.

 

d) cientificação de termos legais e outros documentos relacionados;

 

e) apresentação dos meios de defesa, como interposição de recursos.

 

9- Especificar o nome e o endereço completo do recinto alfandegado onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro.



 

Para saber mais:


Resolução RDC nº 81, de 05 de novembro de 2008