As solicitações de enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição são submetidas sob o código de peticionamento 11190, devendo as empresas interessadas em converter seus produtos sujeitos a prescrição médica para MIP submeter o pedido instruído conforme as informações requeridas no Anexo I da Resolução - RDC nº 98/2016.

Os pedidos são agrupados por (1) fármaco / data do primeiro peticionamento e (2) forma farmacêutica / concentração.

Para fins de racionalização de análise, pedidos recebidos a qualquer tempo serão sempre agrupados com o fármaco correspondente.

Este documento foi atualizado em 19/12/2017 e contém todos os pedidos recebidos pela GGMED até a presente data e a situação de cada um.

A situação refere-se a todos os processos com o mesmo fármaco.