Listas de preços de medicamentos


As farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores, não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela CMED. A lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos é disponibilizada para consulta dos consumidores e é atualizada mensalmente.

Além da lista publicada no site da Anvisa, os consumidores podem consultar revistas especializadas na publicação de preços de medicamentos, que devem ser disponibilizadas obrigatoriamente pelas farmácias e drogarias. Essas revistas não devem ser confundidas com o material de publicidade do estabelecimento e os preços nelas contidos podem ser menores que aqueles da lista da CMED, pois refletem descontos concedidos pela indústria, mas jamais superiores.

Seja consultando a lista da CMED ou uma revista especializada, caso o consumidor perceba que o preço de um medicamento em um estabelecimento está superior ao permitido, pode encaminhar denúncia à CMED.

Acesse os links abixo e confira a edição mais atual da lista de preços (publicada em 03/08/2020 16h30min).

                                                     

 

 

Acesse as edições anteriores.

 

Como denunciar


Em caso de descumprimento das normas do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP deve ser encaminhada denúncia, acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, no endereço SIA Trecho 5 – Área Especial 57 – Bloco: D – 3º andar - CEP 71.205-050-Brasília/DF, bem como ao Ministério Público.

Documentos que devem acompanhar a denúncia:

• Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa , descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame;

• Cópia da Decisão Judicial (quando for o caso);

•Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação;

•Cópia da Nota Fiscal;

• Havendo recusa em cotar preços PMVG, deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida  e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG;

• Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver; e

• Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.