Legislação horizontal

Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999 - Diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.

Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 - Diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.

Contaminantes Inorgânicos

Portaria n º 685, de 27 de agosto de 1998(*) - Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos". Parcialmente revogada pela Resolução-RDC n. 42, de 29/08/2013.

Resolução-RDC n. 42, de 29/08/2013 - Regulamento Técnico Mercosul sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.

Micotoxina

Resolução - RDC Nº 7, de 18 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

Resolução – RDC n° 59, de 26 de dezembro de 2013– Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos nos artigos 11 e 12 e respectivos anexos III e IV da Resolução da Diretoria Colegiada RDC n. 7, de 18 de fevereiro de 2011 que dispõe limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

Benzopireno

Resolução - RDC nº 281, de 06 de outubro de 2003 - Exige como procedimento de importação para "aceite de orujo de oliva" ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação. (Revoga a Resolução RE 156, de 6 de agosto de 2001)

Dioxina

Resolução - RDC nº 81 de 5 de setembro de 2000 - Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 19, de 19 de novembro de 1999.

 

Regulamento geral sobre embalagens e materiais em contato com alimentos

Resolução - RDC nº 91, de 11 de maio de 2001. Aprova o Regulamento Técnico “Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos”.

Adesivos para contato com alimentos

Resolução - RDC nº 91, de 11 de maio de 2001. Aprova o Regulamento Técnico “Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos”.

Ceras e parafinas

Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001. Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos.

Embalagens celulósicas

 

Resolução - RDC nº 88, de 29 de junho de 2016.  Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.

Resolução - RDC nº 89, de 29 de junho de 2016. Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente e dá outras providências. 

Resolução - RDC nº 90, de 29 de junho de 2016. Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno e dá outras providências.


Portaria nº 177, de 4 de março de 1999. Aprova o Regulamento Técnico "Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos".

Resolução - RDC nº 130, de 10 de maio de 2002. Altera o subitem 2.10 do item 2 da Portaria nº 177/99, de 04 de março de 1999.

Resolução - RDC nº 129, de 10 de maio de 2002. Aprova o Regulamento Técnico sobre Material Celulósico Reciclado.

Resolução - RDC nº 217, de 01 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos.

Resolução - RDC nº 218, de 01 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos.

Embalagens elastoméricas

Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001. Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos.

Embalagens metálicas

Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999. Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007. Aprova o Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos.

Embalagens plásticas

Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998 (*). Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.

Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999. Aprova o Regulamento Técnico “Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos”.

Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001. Aprova o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.

Resolução n° 146, de 06 de agosto de 2001.Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I e VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C.

Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008. Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.

Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010. Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.

Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010. Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.

Resolução RDC nº 41, de 16 de setembro de 2011. Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes e dá outras providências. Revogada pela Resolução RDC n. 56/2012

Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012. Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.

Aditivos para embalagens plásticas

Resolução - RDC nº 17, de 12 de janeiro de 2008. Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.

Embalagens de vidro e cerâmica

Portaria nº 27, de 13 de março de 1996. Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos.

Embalagens para produtos hortícolas in natura

Instrução Normativa Conjunta nº 9, de 12 de novembro de 2002. Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

 

RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 - Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS, em Anexo.

 

RDC nº 14, de 28 de março de 2014 - Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
Resolução nº 23, de 15 de março de 2000 - Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos

RDC n° 360, de 11 de junho de 2013 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.


Portaria nº 579-MS-SNVS, de 17 de novembro de 1997 - Determina que a publicação no Diário Oficial da União do registro dos produtos afetos à área de alimentos, é suficiente para comprovar a concessão do registro no Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei nº. 986 de 21 de outubro de 1969, dispensando a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem na repetição do mesmo ato, tais como certidões, declarações e outros.

Resolução RDC nº 27, de 09 de agosto de 2010 - Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Resolução nº 23, de 15 de março de 2000 - Manual de Procedimentos para Registro e Dispensa de Registro de Produtos.

Resolução nº 22, de 15 de março de 2000 - Manual de Procedimentos para Registro e Dispensa de Registro de Produtos Importados.

 

 

Alimentos que contenham corante amarelo tartrazina (INS 102)

Resolução - RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002 - As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.


Informação Nutricional Complementar

RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012-  Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°3, de 4 de fevereiro de 2013 

Perguntas e respostas sobre Informação Nutricional Complementar

Perguntas e Respostas sobre Modificações na Composição de Alimentos Padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar

Fluxograma para Uso da Informação Nutricional Complementar


Rotulagem Geral de Alimentos Embalados

RDC n 26 de 02 de julho de 2015- Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

Perguntas e Respostas sobre Rotulagem de Alergênicos.

Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
 - Obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados

Modificada pela
Resolução - RDC nº 123, de 13 de maio de 2004
 - Altera o subitem 3.3. do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.

Portaria Inmetro nº 157, de 19 de agosto de 2002
 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.


Rotulagem Nutricional Obrigatória de Alimentos e Bebidas Embalados


Resolução - RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2013 - Retificação de Publicação 

Resolução - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Resolução - RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003 - Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

Resolução – RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006 - complementa as resoluções RDC nº 360/03 e 359/03. (linkar para documento em anexo)

Resolução – RDC nº 31, de 5 de junho de 2012 - Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis.


Rotulagem de Água Mineral Natural

Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999 - Define que o rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a requerimento do interessado, após a publicação, no Diário Oficial da União, da respectiva portaria de concessão de lavra.


Rotulagem de Alimentos Contendo Organismo Geneticamente Modificado (Transgênicos)

Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Portaria nº 2658, de 22 de dezembro de 2003 - Regulamento para o emprego do símbolo transgênico.

Instrução Normativa nº 1, de 01 de abril de 2004 - Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.


Rotulagem de Carnes de Aves e seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados

Resolução - RDC nº 13, de 2 de janeiro de 2001 - Aprova o Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados.
(Prorrogada pela Resolução RDC 39/02)
Resolução - RDC nº 39, de 8 de fevereiro de 2002 (Prazo Expirado)


Rotulagem de Ovos

Resolução – RDC n° 35, de 17 de junho de 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.

 

 

RDC nº 53, de 2 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL- Metodologias Analíticas, Ingestão Diária Admissível e Limites Máximos de Resíduos para Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal