Legislação geral

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

Lei nº 7.967, de 22 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 – Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999 – Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante.

Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 e suas atualizações– Aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa e dá outras providências.

Resolução nº 408, de 11 de dezembro de 2008– Resolução CNS – Aprova as diretrizes para a promoção da alimentação saudável com impacto na reversão da epidemia de obesidade e prevenção das doenças crônicas não transmissíveis.