Etapa 6: Fiscalização e Liberação na Importação pela Anvisa Etapa 6: Fiscalização e Liberação na Importação pela Anvisa

A fiscalização acontece no aeroporto de entrada no país, pela autoridade sanitária em portos, aeroportos e fronteiras (Anvisa).

É necessária a apresentação da receita médica. O produto importado deve ser o mesmo da receita prescrita pelo médico.

A autorização emitida pela Anvisa não é imprescindível neste momento, mas irá auxiliar na liberação do produto.

Sim, é possível, desde que a duração do tratamento indicada na receita seja compatível. Os quantitativos importados também não podem ultrapassar o saldo da quantidade autorizada.

A Anvisa não possui competência para tratar os assuntos relacionados aos diferentes tributos que possam incidir sobre cada importação. É recomendável que os interessados se informem previamente à importação, junto à Receita Federal sobre estes tributos.