Etapa 6: Fiscalização e Liberação na Importação pela Anvisa Etapa 6: Fiscalização e Liberação na Importação pela Anvisa

A fiscalização acontece no aeroporto de entrada no país, pela autoridade sanitária em portos, aeroportos e fronteiras (Anvisa).

É necessária a apresentação da receita médica emitida pelo mesmo médico constante na Autorização.

O produto importado deve ser o mesmo da Autorização emitida pela Anvisa e receita médica.

A autorização emitida pela Anvisa não é imprescindível neste momento, mas irá auxiliar na liberação do produto.

A Anvisa não possui competência para tratar os assuntos relacionados aos diferentes tributos que possam incidir sobre cada importação.

É recomendável que os interessados se informem previamente à importação, junto à Receita Federal sobre estes tributos.