Etapa 5 - Aquisição e importação do produto Etapa 5 - Aquisição e importação do produto

A compra é responsabilidade do paciente ou de seu representante legal. A Anvisa não intervém na escolha do produto indicado pelo médico nem na sua forma de aquisição/compra.

A importação pode ocorrer por meio de Remessa Expressa, Licenciamento de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ou por bagagem acompanhada. A remessa postal (Correios) está proibida pela legislação.

Sim, não há restrição de pontos de entrada.

Sim, é possível importar de uma única vez ou parceladamente, desde que a quantidade autorizada para importação não seja ultrapassada e a receita apresentada seja adequada ao quantitativo importado.

Sim. A importação pode ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área de saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, desde que para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa.

Não. A aquisição de produtos à base de Canabidiol só pode ser realizada através da importação excepcional por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição médica e para tratamento de saúde, conforme regulamentação da Anvisa.