Cadastramento do paciente na Anvisa Cadastramento do paciente na Anvisa

O cadastramento do paciente na Anvisa, para obter a autorização para a importação excepcional de produtos à base de canabidiol, é realizado no Portal do Governo Federal, por meio do qual deve ser preenchido o formulário de solicitação e anexados os documentos descritos abaixo:

  1. Receita médica;
  2. Laudo médico;
  3. Declaração de responsabilidade;

A solicitação deve ser realizada diretamente pelo Portal de Serviços do Governo Federal. O paciente ou responsável deverá criar uma Conta de acesso única do Governo no Portal de Serviços do Governo Federal, o que já pode ser feito, pois servirá para o acesso a diversos serviços oferecidos pelo Governo Federal e integra a Estratégia de Governança Digital.

Ao efetuar a solicitação, devem ser preenchidos todas as informações corretamente, referentes ao paciente, responsável legal, prescritor e produto, bem como, devem ser anexados os documentos necessários (receita médica, laudo médico e Declaração de Responsabilidade).

Não é possível o envio dos documentos para a Anvisa por e-mail ou por correio.

Sim, deve ser utilizado o modelo de declaração de responsabilidade disponível aqui.

Atentar ao preenchimento de todos os campos, como: local e data e assinaturas do médico e do paciente/responsável.

O cadastro é válido por um ano. Após este período, ele pode ser renovado.

Saiba mais sobre a renovação do pedido.