Cadastramento do paciente na Anvisa Cadastramento do paciente na Anvisa

Para obter a autorização para a importação excepcional de produtos à base de canabidiol é necessário realizar cadastramento do paciente na Anvisa.

Para o cadastramento, é necessário o envio dos seguintes documentos para a Anvisa:

  1. Formulário de solicitação;
  2. Receita médica;
  3. Laudo médico;
  4. Declaração de responsabilidade;

O Formulário eletrônico (FormSus) deve ser preenchido e anexados os documentos necessários (receita médica, laudo médico e Declaração de Responsabilidade). Após preencher o formulário e anexar os documentos, o usuário deve clicar em "gravar os dados".

Atenção: Confirmar se foi gerado o número de protocolo e anotar. Caso não tenha sido gerado, a ficha não foi recebida corretamente.

Não é necessário o envio físico, nem por e-mail, de documentos para a Anvisa.

Os formulários devem ter todos os campos obrigatórios preenchidos e com informações completas.

Em casos de indisponibilidade do formulário eletrônico, pode ser preenchido o Formulário físico, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail med.controlados@anvisa.gov.br, juntamente com os demais documentos de instrução.

Sim, deve ser utilizado o modelo de declaração de responsabilidade disponível aqui.

Atentar ao preenchimento de todos os campos, como: local e data e assinaturas do médico e do paciente/responsável.

Para o formulário eletrônico (FormSUS), basta concluir o preenchimento e anexar os documentos necessários, que receberemos a solicitação. Favor certificar que o protocolo foi gerado. Assim, não é necessário o envio físico dos documentos, nem por e-mail.

Se o Formulário eletrônico não estiver disponível ou em caso de indisponibilidade de acesso à Internet, a documentação pode ser enviada para o e-mail: med.controlados@anvisa.gov.br ou por via postal, para o endereço:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Gerência de Produtos Controlados (GPCON)

Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Trecho 5, Área Especial 57

CEP: 71.205-050, Brasília, Distrito Federal

 

O cadastro é válido por um ano. Após este período, ele pode ser renovado.

Saiba mais sobre a renovação do pedido.