Etapa 1 - Consulta médica e prescrição Etapa 1 - Consulta médica e prescrição

Sim, o médico é o profissional responsável por examinar o paciente e prescrever o uso de produtos à base de canabidiol, com base no quadro clínico e outros tratamentos já testados.

Não cabe à Anvisa avaliar exercício profissional, de modo que não há restrição para especialidades médicas que podem prescrever o canabidiol, por parte da Agência.

Sim. A prescrição médica (receita) é um dos documentos obrigatórios, tanto para o cadastramento do paciente quanto para a liberação das importações.

Além da prescrição, também é obrigatória a apresentação do laudo médico.

A receita deve ser legível e conter OBRIGATORIAMENTE:

- nome do paciente;

- nome COMERCIAL do produto (NÃO são nomes comercias: Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold etc);

- posologia (dose diária especificando a unidade como: gramas, miligramas, mililitros, gotas, cápsulas, centímetros);

- quantitativo necessário e tempo de tratamento (especificar a apresentação, ex: 37 frascos de 30ml/ano); e

- data, assinatura, carimbo e número do registro no conselho de classe do médico.

 

O laudo médico deve estar com letra legível e conter OBRIGATORIAMENTE:

- nome do paciente;

- descrição do caso;

- nome da doença e CID;

- justificativa para a utilização de produto a base de Canabidiol;

- tratamentos anteriores; e

- data, assinatura, carimbo e número do registro no conselho de classe do médico.