Codex Alimentarius


O Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, com o objetivo de estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo padrões, diretrizes e guias sobre Boas Práticas e de Avaliação de Segurança e Eficácia. Seus principais objetivos são proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países. Atualmente, participam do Codex Alimentarius 187 países membros e a União Europeia, além de 238 observadores (57 organizações intergovernamentais, 165 organizações não governamentais e 16 organizações das Nações Unidas).

Apesar de os documentos do Codex AlimentarGrupos TécComitê Codex de Princípios Gerais - CCGPnicos coordenados pela ANVISAius serem de aplicação voluntárGrupos Técnicos coordenados pela ANVISAia pelos membros, eles são utilizados em muitos casos como referências para a legislação nacional dos países. A Resolução das Nações Unidas 39/248, de 1985, recomenda que os governos adotem, sempre que possível, as normas e diretrizes do Codex Alimentarius, ao formular políticas e planos nacionais relacionados a alimentos.

Assim, embora as normas, diretrizes e recomendações adotadas pelo Codex não sejam vinculantes no contexto das legislações alimentares nacionais, os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) são incentivados a harmonizar suas legislações nacionais com as normas internacionais. Além disso, essas normas podem ser usadas como referência para a dissolução de controvérsias em disputas do comércio de alimentos.

GT sobre Óleos e GordurasGT sobre Óleos e Gorduras

Como o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) identifica especificamente as normas, diretrizes e recomendações do Codex como padrões internacionais de referência para a segurança alimentar, julga-se que as legislações nacionais que sejam compatíveis com as normas do Codex atendem às exigências do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (SPS). As normas do Codex e textos correlatos também são relevantes no âmbito do Acordo TBT, que estabelece que os governos são responsáveis por garantir que esses instrumentos: (a) não resultem em tratamento discriminatório entre produtos nacionais e importados; (b) não criem obstáculos injustificados ao comércio; (c) estejam alinhados aos requerimentos do Codex Alimentarius, exceto quando insuficientes para atender objetivos legítimos; e (d) sejam notificados, quando apresentarem impacto no comércio internacional.

O programa Codex Alimentarius é organizado em comitês horizontais (assunto gerais), comitês de produtos, forças tarefas intergovernamentais ad hoc, comitês coordenadores regionais. O Codex conta com a assessoria de órgãos subsidiários de especialistas organizados pela FAO e pela OMS, que podem ser comitês permanentes ou consultas ad hoc. A estrutura do Codex Alimentarius e os comitês que se encontram ativos em 2016 encontram-se listados no quadro a seguir:

Quadro 1 – Estrutura e comitês do Codex Alimentarius ativos em 2016

Comissão do Codex Alimentarius

CAC

Comissão do Codex Alimentarius

Comitê Executivo

CCEXEC

Comitê Executivo da Comissão do Codex Alimentarius

Comitês de Assuntos Gerais

CCCF

Comitê Codex de Contaminantes de Alimentos

CCFA

Comitê Codex de Aditivos Alimentares

CCFH

Comitê Codex de Higiene dos Alimentos

CCFICS

Comitê Codex de Certificação, Importação e Exportação de Alimentos

CCFL

Comitê Codex de Rotulagem dos Alimentos

CCGP

Comitê Codex de Princípios Gerais

CCMAS

Comitê Codex de Métodos de Análise e Amostragem

CCNFSDU

Comitê Codex de Nutrição e Alimentos para Fins Especiais

CCPR

Comitê Codex de Resíduos de Pesticidas

CCRVDF

Comitê Codex de Resíduos de Drogas Veterinárias em Alimentos

Comitês de Produtos

CCCPL

Comitê Codex de Cereais, Legumes e Leguminosas

CCFFP

Comitê Codex de Pescados e Produtos da Pesca

CCFFV

Comitê Codex de Frutas e Vegetais Frescos

CCFO

Comitê Codex de Óleos e Gorduras

CCMMP

Comitê Codex do Leite e Produtos Lácteos

CCPFV

Comitê Codex de Frutas e Vegetais Processados

CCS

Comitê Codex de Açúcares

CCSCH

Comitê Codex de Ervas e Especiarias Culinárias

Comitês de Coordenação da FAO/OMS

CCAFRICA

Comitês de Coordenação da FAO/OMS para a África

CCASIA

Comitês de Coordenação da FAO/OMS para a Ásia

CCEURO

Comitês de Coordenação da FAO/OMS para a Europa

CCLAC

Comitês de Coordenação da FAO/OMS para a América Latina e Caribe

CCNASWP

Comitês de Coordenação da FAO/OMS para a América do Norte e o Sudoeste do Pacífico (Pacífico Sul Ociedental)

CCNEA

Comitês de Coordenação da FAO/OMS para o Oriente Médio

 

As reuniões e discussões conduzidas pelos Comitês do Codex são acompanhadas por delegações dos países membros, formadas geralmente por autoridades regulatórias, que têm direito a voto; e por observadores que têm direito a voz, porém não podem votar. Existem, ainda, órgãos subsidiários de especialistas FAO/OMS, que são interdisciplinares e formados por cientistas de notório saber nas áreas de conhecimento afetas, responsáveis pelas avaliações demandadas pelos comitês do Codex, com base em princípios da Análise de Risco devidamente estabelecidos. Esses grupos de assessoramento da Comissão do Codex Alimentarius (CAC) e de seus comitês exercem papel essencial nas decisões de gerenciamento de riscos. São três permanentes:

  • Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives (JECFA) - realiza a avaliação de risco de aditivos alimentares, contaminantes, toxinas de ocorrência natural e resíduos de medicamentos veterinários em alimentos. Assessora os comitês de aditivos alimentares (CCFA), contaminantes em alimentos (CCCF), resíduos de medicamentos veterinários em alimentos (CCRVDF).
  • Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues (JMPR) - realiza a avaliação de risco de pesticidas de aplicação em alimentos e estabelece seus limites máximos de resíduos. Assessora o comitê de resíduos de pesticidas (CCPR).
  • Joint FAO/WHO Expert Meetings on Microbiological Risk Assessment (JEMRA) - realiza a avaliação de risco de micro-organismos patogênicos selecionados relevantes em alimentos. Assessora o comitê de higiene de alimentos (CCFH).

Além desses, o Comitê do Codex de Nutrição e Alimentos para Fins Especiais (CCNFSDU) conta com o assessoramento do Joint FAO/WHO Expert Meetings on Nutrition (JEMNU) em temas afetos à nutrição.

No Brasil, as publicações dos órgãos subsidiários de especialistas FAO/OMS também são comumente utilizadas como referências na elaboração de regulamentos técnicos na área de alimentos pela ANVISA.

Saiba mais sobre o Codex Alimentarius: http://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/en/


O Brasil no Codex Alimentarius

O Brasil é membro do Codex Alimentarius desde a década 70 e é um dos países da América Latina que tem maior tradição de participação nos trabalhos do programa. O país foi indicado no período de 1991 a 1995 para ser o Coordenador do Comitê Regional da FAO/OMS para a América Latina e o Caribe (CCLAC) e em seguida foi eleito membro do Comitê Executivo da Comissão do Codex Alimentarius (CCEXEC), como Representante Geográfico para a América Latina e o Caribe (1995 a 2003). O Brasil presidiu, também, a Força Tarefa de Sucos de Frutas, no período de julho de 1999 a julho de 2005, que teve como missão revisar todas as normas Codex para este produto e irá sediar em 2017 a 11ª reunião do Comitê Codex de Contaminantes de Alimentos (CCCF).

O Ministério das Relações Exteriores é o Ponto Focal do Comitê Brasileiro com a Comissão do Codex Alimentarius (CAC). A coordenação da participação do país no programa Codex Alimentarius é exercida desde 1980 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), quando foi criado o Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), instituído pela Resolução CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 01, de 17 de março de 1980 e reestruturado através das Resoluções CONMETRO nº 07, de 26 de julho de 1988, nº 01 de 16 de junho de 1989, nº 12 de 24 de agosto de 1992 e nº 05 de 26 de maio de 1993.

O CCAB é composto por 13 membros de órgãos do governo, das indústrias e de órgãos de defesa do consumidor, incluindo: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério das Relações exteriores (MRE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), Ministério da Justiça, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC), Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA), Confederação Nacional daIndústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Foram criados no âmbito do CCAB, à semelhança da estruturação do Codex, grupos técnicos específicos cuja função básica é identificar os segmentos interessados nos vários temas, que possam fornecer subsídios ou pareceres sobre os documentos específicos frutos dos trabalhos do Codex. Aos grupos técnicos, compete analisar e avaliar as matérias submetidas a exame pelos respectivos Comitês a fim de elaborar posições a serem submetidas ao CCAB para as reuniões internacionais dos Comitês do Codex. Para tanto, reuniões presenciais e discussões eletrônicas são realizadas durante todo o ano com a participação de membros de setores do governo, indústria, universidades e sociedade civil. Ao longo dos anos, as pautas desses grupos, que refletem a agenda das reuniões dos Comitês dos Codex, tem crescido em quantidade de tema e na relevância desses, tanto para a saúde como para a economia.

As coordenações dos Grupos Técnicos (GT) do CCAB são exercidas pelo Inmetro, pela ANVISA e pelo MAPA. Os grupos coordenados pela ANVISA são:

 

Quadro 2 – Grupos Técnicos do CCAB coordenados pela ANVISA em 2016

Grupos Técnicos coordenados pela ANVISA

GTCF

GT sobre Contaminantes em Alimentos

GTFA

GT sobre Aditivos Alimentares

GTFH

GT sobre Higiene dos Alimentos

GTFL

GT sobre Rotulagem de Alimentos

GTMAS

GT sobre Métodos de Análise e Amostragem

GTNFSDU

GT sobre Nutrição e Alimentos para Fins Especiais

GTFO

GT sobre Óleos e Gorduras

 

A ANVISA também participa dos seguintes grupos e comitês, os quais estão sob responsabilidade do Inmetro e do MAPA:

Quadro 3 – Grupos Técnicos e comitês do CCAB coordenados por outros órgãos em que há participação da ANVISA em 2016

 

Grupos Técnicos que a ANVISA participa e coordenadores

CAC

Comissão do Codex Alimentarius

Inmetro

CCLAC

Comitê Coordenador para América Latina e Caribe

Inmetro

GTFICS

GT sobre Certificação, Importação e Exportação de Alimentos

Inmetro

GTGP

GT sobre Princípios Gerais

Inmetro

GTPFV

GT sobre Frutas e Vegetais Processados

MAPA

GTRVDF

GT sobre Resíduos de Drogas Veterinárias em Alimentos

MAPA

GTPR

GT sobre Resíduos de Pesticidas

MAPA

GTFFP

GT sobre Pescados e Produtos da Pesca

MAPA

GTSCH

GT sobre Especiarias e Ervas Culinárias

MAPA

 

Os temas incluídos nas agendas dos Comitês do Codex Alimentarius e nos termos de referências dos grupos de trabalho estão alinhados às competências legais atribuídas pela Lei n. 9782, de 1999 à ANVISA. Assim, o resultado das discussões internacionais impacta diretamente no trabalho de avaliação de risco e de regulamentação da área de alimentos da ANVISA. As decisões acordadas nos respectivos comitês subsidiam, portanto, as ações de controle sanitário de alimentos da Agência.

A delegação brasileira nas reuniões dos Comitês do Codex é responsável por: (a) defender a posição brasileira acordada e aprovada pelo CCAB; (b) apresentar documento de discussão quando a coordenação da redação do grupo de trabalho é de responsabilidade do Brasil; e (c) coordenar eventuais reuniões do grupo de trabalho durante a reunião internacional. Dessa forma, a participação de representantes da Agência nas reuniões é fundamental, pois envolvem discussões técnicas, onde são tomadas importantes decisões com impacto no controle sanitário de alimentos e que subsidiam o trabalho da área de alimentos. Os representantes da Anvisa participam como chefes de delegação nas reuniões dos Comitês cujos temas dos GTs estão sob sua coordenação.

Saiba mais sobre o CCAB: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/codex_ccab.asp


Interface dos Comitês do Codex Alimentarius com as atividades da Gerência Geral de Alimentos (GGALI) da ANVISA

Comitê Codex de Certificação, Importação e Exportação de Alimentos - CCFICS

O CCFICS é responsável por desenvolver princípios e diretrizes para os sistemas de importação e de inspeção e certificação de exportação de alimentos. Esse comitê discute princípios e  diretrizes para os sistemas nacionais de controle de alimentos  e outros temas relevante para o reconhecimento de equivalência.

A GGALI/ANVISA é responsável pela emissão de certidões de exportação de alimentos e participa das discussões sobre os sistemas nacionais de controle de alimentos

Comitê Codex de Métodos de Análise e Amostragem - CCMAS

O CCMAS é responsável pelo endosso de métodos de análise e elaboração de planos e procedimentos de amostragem em alimentos. O Comitê também define procedimentos, protocolos e diretrizes para a avaliação da proficiência de laboratórios de alimentos e para sistemas de garantia de qualidade de laboratórios.

O Brasil (GGALI/ANVISA), com o apoio do Japão, coordenou o grupo de trabalho eletrônico sobre a elaboração de procedimentos para atualização regular de métodos, discutido na reunião de 2016.

Comitê Codex de Aditivos Alimentares - CCFA    

O desenvolvimento de diretrizes e padrões sobre aditivos alimentares é de competência do Comitê do Codex sobre Aditivos Alimentares (CCFA). O CCFA tem como principais objetivos: (a) estabelecer ou endossar níveis máximos de uso de aditivos alimentares; (b) preparar listas prioritárias de aditivos alimentares para avaliação de risco pelo Comitê Misto FAO / OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares (JECFA); (c) atribuir classes funcionais para aditivos alimentares; (d) recomendar especificações de identidade e pureza dos aditivos alimentares para adoção pela Comissão; (e) considerar métodos de análise para a determinação de aditivos em alimentos; e (f) considerar e elaborar normas ou códigos para assuntos relacionados, tais como rotulagem de aditivos alimentares quando vendidos como tal. 

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de limites de aditivos alimentares, suas funções e limites em alimentos.. No CCFA, o Brasil já coordenou em 2011/2012 o trabalho das provisões de aditivos contendo alumínio e em 2013/2014 a revisão do Guia para Avaliação de Ingestão de Aditivos Alimentares (CAC/GL 3-1989).

 

Comitê Codex de Contaminantes de Alimentos - CCCF

O CCCF tem como principais objetivos: (a) estabelecer ou endossar níveis máximos de contaminantes em alimentos; (b) preparar listas prioritárias de contaminantes para avaliação de risco pelo Comitê Misto FAO/OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares (JECFA); (c) considerar métodos de análise para a determinação de contaminantes em alimentos; (d) elaborar padrões e códigos de prática para redução de contaminantes em alimentos.

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de limites de contaminantes em alimentos e coordenou em 2015/2016 o documento de discussão do Código de Práticas para prevenção e redução da contaminação por micotoxinas em cereais. Além disso, o país coordenou em conjunto com Gana e Equador o documento de níveis máximos de cadmio em cacau. Ambos os documentos constam na agenda da reunião de 2017, ano em que o Brasil sediará a reunião do Comitê

Comitê Codex de Princípios Gerais - CCGP

O CCGP é responsável pelos temas de procedimentos e assuntos gerais remetidos à Comissão do Codex. Os temas negociados e recomendações finais são de aplicação obrigatória nos diversos Comitês do Codex. Além disso, as decisões sobre Princípios Gerais têm impacto nas negociações dos Comitês TBT e SPS, bem como no Mercosul, além da regulamentação nacional.

Comitê Codex de Rotulagem dos Alimentos - CCFL

O CCFL tem por competência o desenvolvimento de diretrizes e padrões sobre rotulagem de alimentos. Seus principais objetivos são: (a) elaborar anteprojetos de provisões sobre rotulagem aplicáveis a todos os alimentos; (b) considerar, propor ementas e endossar provisões específicas de anteprojetos sobre rotulagem preparadas pelos Comitês do Codex; (c) estudar problemas específicos de rotulagem atribuídos ao Comitê pela CAC; e (d) estudar problemas associados à publicidade de alimentos, com referência particular a alegações e descrições enganosas.

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação de rotulagem de alimentos.

 

Comissão do Codex Alimentarius - CAC

A CAC é a instância maior do Codex. Nessa reunião, são submetidas à apreciação da Comissão todas as normas (códigos de prática, diretrizes e padrões de produtos) provenientes de todos os comitês horizontais e de produtos, novos trabalhos, revogações de normas, emendas ao Manual de Procedimentos da Comissão. Essa reunião é a última oportunidade para serem apresentados documentos e argumentos favoráveis aos interesses do País.

Comitê Codex de Frutas e Vegetais Processados - CCPFV

O CCRVDF tem como principais objetivos: (a) determinar as prioridades para consideração de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos; (b) recomendar os limites máximos destas substâncias; (c) desenvolver códigos de práticas conforme demanda; (d) considerar métodos de amostragem e análise para a determinação de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos.

Comitê Codex de Resíduos de Drogas Veterinárias em Alimentos - CCRVDF

O CCPFV é responsável pela elaboração de padrões, normas e códigos de práticas de frutas e hortaliças processadas e rapidamente congeladas. O GTPFV é coordenado pelo MAPA. A participação da GGALI/ANVISA é importante uma vez que são discutidos requisitos técnicos e aditivos alimentares para os produtos, temas regulamentados pela Anvisa.

O GTRVDF é coordenado pelo MAPA.  A participação da GGALI/ANVISA é importante, pois a área é responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar resíduos de medicamentos veterinários, bem como estabelecer normas e padrões sobre limites de resíduos tóxicos que envolvam risco à saúde.

Comitê Codex de Higiene dos Alimentos - CCFH  

O CCFH é responsável pela regulamentação de limites e práticas para a redução de microrganismos patogênicos em alimentos. 

A GGALI/ANVISA é responsável pela regulamentação dos limites de microrganismos em alimentos.

O Brasil (GGALI/ANVISA) coordena o documento de discussão do Código de Práticas de Higiene de Frutas e Vegetais Frescos, que consta na agenda da reunião do Comitê de 2016.