Importação de produtos em eventos de massa

Com o objetivo de agilizar a entrada, em território nacional, de bens e produtos das comitivas e delegações internacionais, durante eventos de grande porte realizados no Brasil, a Anvisa publicou a Resolução RDC 2/2013. A norma dispensa as delegações da necessidade de obter a licença de importação para produtos como: alimentos, medicamentos, cosméticos, perfumes, materiais médicos e outros artigos de interesse à saúde humana.

Destaca-se que a RDC 2/2013 não altera as normas referentes à entrada de substâncias proibidas no Brasil. As substâncias proscritas, constantes nas listas E e F da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, como drogas e entorpecentes, continuam proibidas de serem importadas.A simplificação dos processos de importação não isenta as delegações da observação à regulamentação referente à substâncias proscritas.