Exposição e comercialização de produtos fumígenos


A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 213/2018, publicada no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2018 e republicada em 26 de janeiro de 2018, traz as novas regras para a exposiçoa à venda e a comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco. As mudanças trazidas pela norma entrarão em vigor em 25 de maio de 2018

Com a alteração da Lei nº 9.294/1996 pela Lei nº 12.546/2011, a exposição dos produtos fumígenos no ponto de venda passou a ser a única forma permitida de propaganda para este tipo de produto.

Art. 3º  É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.      (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 213/2018 tem como objetivo apresentar como deverá ocorrer a exposição dos produtos nos pontos de venda, trazendo as novas advertências sanitárias obrigatórias dos expositores e mostruários de produtos.

 

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Anos: 2018 Assuntos: Tabaco Atuação: Registros e Autorizações Legislação: Resolução da Diretoria Colegiada
Tags: imagens de advertência
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