Empresas e cidadãos autuados

Conheça a lista de empresas e cidadãos autuados (2018, 2019) cujos processos administrativos sanitários tiveram decisões publicadas em 1ª Instância e Trânsito em Julgado.

Roteiro para inspeção

Roteiro mínimo, de uso facultativo, para auxiliar as ações de fiscalização das vigilâncias sanitárias na inspeção de produtos fumígenos derivados do tabaco e ambientes livres de fumo.