Financiamento

 


A União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, disponibiliza recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para subsidiar a execução das ações de vigilância sanitária no âmbito de seus territórios. Os recursos são divididos em dois blocos: um referente ao piso fixo (PF-Visa) e outro ao piso variável (PV-Visa).

A regulamentação atual estabelece que os valores para o PF-Visa são calculados com base na população (per capita) do território conforme os critérios estabelecidos nos Art. 459-461, da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017:

- o estado recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 630.000,00, o estado terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 630.000,00 no ano.

- o município recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 12.000,00, o município terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 12.000,00 no ano.

- o Distrito Federal recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 630.000,00, o Distrito Federal terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 630.000,00 no ano.

Os repasses são realizados mensalmente, creditados diretamente na conta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – fundo a fundo. A manutenção do repasse dos recursos dependerá da regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, que é de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios – Portaria Nº 1751 GM/MS de 14 de junho de 2018.

Os valores referentes ao PV-Visa são calculados a cada ano, apresentados por meio de portaria específica, tendo como objetivo subsidiar projetos ou iniciativas específicas para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A consulta detalhada de pagamento pode ser feita em https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada.

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01 - Janeiro

Portarias de Financiamento


2018 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA


Portaria de Repasse Financeiro - Portaria nº 1.751 de 15 de junho de 2018
 

1º BLOQUEIO - Portaria nº 1.752 de 15 de junho de 2018

 


2017 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA

Portaria de Repasse Financeiro - Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016

Alteração da Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016

 

1° BLOQUEIO – Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017

1º Desbloqueio – Portaria n° 591/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2017

2º Desbloqueio – Portaria n° 785/GM/MS, de 15 de março de 2017

3º Desbloqueio – Portaria n° 1.073/GM/MS, de 28 de abril de 2017

4º Desbloqueio – Portaria n° 1.253/GM/MS, de 25 de maio de 2017

 

2° BLOQUEIO – Portaria n° 1.402/GM/MS, de 07 de junho de 2017

1º Desbloqueio – Portaria n° 1.712/GM/MS, de 07 de julho de 2017

2º Desbloqueio – Portaria n° 2.178/GM/MS, de 29 de agosto de 2017

3º Desbloqueio – Portaria n° 2.454/GM/MS, de 28 de setembro de 2017

4° Desbloqueio - Portaria n° 3.112/GM/MS, de 21 de novembro de 2017

 

3° BLOQUEIO -  Portaria n° 2.883/GM/MS, de 27 de outubro de 2017

1º Desbloqueio – Portaria nº 291, de 8 de fevereiro de 2018

1º Desbloqueio – Retificação da Portaria nº 291, de 8 de fevereiro de 2018

2º Desbloqueio – Portaria nº 278, de 8 de fevereiro de 2018

3º Desbloqueio – Portaria nº 290, de 8 de fevereiro de 2018

3º Desbloqueio – Retificação da Portaria nº 290, de 8 de fevereiro de 2018

4º Desbloqueio – Portaria nº 472, de 08 de fevereiro de 2018


 

2016 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA

 

Portaria de Repasse Financeiro - Portaria GM/MS n° 116, de 29 de janeiro de 2016

 

1° BLOQUEIO – Portaria GM/MS n° 270, de 26 de fevereiro de 2016

Retificação

1º Desbloqueio – Portaria GM/MS n° 554, de 31 de março de 2016

2º Desbloqueio - Portaria GM/MS n° 1.062, de 24 de maio de 2016

3° Desbloqueio - Portaria GM/MS n° 1.156, de 16 de junho de 2016

4° Desbloqueio - Portaria GM/MS n° 1.327, de 22 de julho de 2016

 

2° BLOQUEIO - Portaria n° 1.159/GM/MS, de 16 de junho de 2016

1º Desbloqueio – Portaria n° 1.328/GM/MS, de 22 de julho de 2016

2º Desbloqueio – Portaria n° 1.466/GM/MS, de 03 de agosto de 2016

3º Desbloqueio – Portaria n° 2.069/GM/MS, de 21 de outubro de 2016

4º Desbloqueio – Portaria n° 2.244/GM/MS, de 03 de novembro de 2016

 

3° BLOQUEIO - Portaria n° 2.251/GM/MS, de 03 de novembro de 2016

1º Desbloqueio – Portaria n° 2.730/GM/MS, de 16 de dezembro de 2016

2º Desbloqueio – Portaria n° 114/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017

3º Desbloqueio – Portaria n° 595/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2017

4º Desbloqueio – Portaria n° 783/GM/MS, de 15 de março de 2017

 

2017 - Piso Variável de Vigilância Sanitária – PVVISA


Portaria n° 3.333/GM/MS, de 7 de dezembro de 2017

Portaria n° 3.319/GM/MS, de 7 de dezembro de 2017

Portaria n° 3.371/GM/MS, de 11 de dezembro de 2017

 

2016 - Piso Variável de Vigilância Sanitária – PVVISA

Portaria GM/MS n° 600, de 4 de abril de 2016 

Portaria n° 2.680/GM/MS, de 9 de dezembro de 2016

Portaria n° 2.682/GM/MS, de 9 de dezembro de 2016

Portaria n° 2.683/GM/MS, de 9 de dezembro de 2016

 

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