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Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255 de 10/12/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

Seção II

Da Ouvidoria

Art. 94. São competências da Ouvidoria: (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

I - receber e avaliar todas as denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relativas à simplificação de serviços públicos encaminhadas à Agência pelos usuários;

(Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

II - receber as comunicações de irregularidades e, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, encaminhar às unidades competentes para a apuração; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

III - acompanhar as demandas encaminhadas às unidades organizacionais responsáveis pelos assuntos, observados os prazos estabelecidos pela legislação; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

IV - notificar a unidade organizacional para se manifestar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quando a resposta à demanda estiver em atraso, respondendo ao usuário ou justificando o motivo de não poder fazê-la; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

V - solicitar providências às unidades e aos órgãos competentes, quando não atendido o inciso IV deste artigo, especialmente ao Diretor supervisor, ao Diretor-Presidente, à Diretoria Colegiada e, quando pertinente, à Procuradoria Federal junto à Anvisa e ao Ministério Público; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

VI - zelar pelo equilíbrio na relação entre o usuário que procurar a da Ouvidoria e a Anvisa; (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

VII - acompanhar os serviços e compromissos estabelecidos na Carta de Serviços ao Cidadão; e (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

VIII - manter interação e cooperação com as Ouvidorias Públicas, no âmbito nacional e internacional. (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

§ 1º Serão mantidos o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso.

(Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)

§ 2º No cumprimento do disposto no inciso VI deste artigo, será observado se a situação se mantém na alçada de competência da Ouvidoria e se os interesses apresentam possibilidade de entendimento entre as partes. (Redação dada pela Resolução – RDC nº 408, de 24 de julho de 2020)