Certificado AFE

O Certificado de Autorização de Funcionamento é um documento emitido pela Anvisa que comprova que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado. Nele, constam o número da autorização da empresa e seu endereço.

A publicação da Autorização de Funcionamento de Empresa no Diário Oficial da União é um instrumento que comprova a regularidade da empresa. Assim, o certificado de AFE não é de caráter obrigatório.

Se a empresa ainda não possui AFE, é necessário solicitar a concessão de AFE através do Sistema de Peticionamento e Arrecadação Eletrônicos e aguardar a publicação do deferimento no Diário Oficial da União, para só então solicitar o Certificado de AFE.

Para obter o certificado, é preciso fazer um peticionamento, código de assunto 9012 - Pleito de emissão de Certificado e de 2ª via de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou de Autorização Especial (AE), anexar o formulário de peticionamento e protocolar o pleito na Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Estado que concedeu a AFE da sua empresa.

O Certificado de AFE só será obtido se a autorização da empresa estiver válida.

O valor da taxa para emissão do Certificado de AFE varia de acordo com o porte da empresa.

Após o deferimento, O certificado é encaminhado para a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Estado (CVPAF) onde o pleito ocorreu para que a CVPAF proceda à entrega ao interessado.

Para cada emissão do Certificado de AFE, é necessário realizar um peticionamento, não havendo a possibilidade de emissão de 2ª via sem um novo peticionamento.

Não há necessidade de renovar ou solicitar novo Certificado de AFE a cada ano, uma vez que o mesmo tem validade enquanto a Autorização de Funcionamento for válida. No entanto, caso haja alguma alteração (razão social, endereço etc.), um novo certificado pode ser solicitado.

Ressalta-se que o Certificado de AFE não é obrigatório.